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"Presidente da Câmara atuou como preposto do capital"

Afirmação é do ex-presidente da associação latino-americana de advogados trabalhistas

Escrito por: RBA • Publicado em: 09/03/2017 - 16:38 Escrito por: RBA Publicado em: 09/03/2017 - 16:38

Foto: Arquivo Pessoal

Ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas, Luís Carlos Moro considerou "panfletária, agressiva e preconceituosa" a declaração feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a existência da Justiça do Trabalho. "Não é uma declaração de um presidente de casa legislativa da importância da Câmara. É absolutamente inarrazoada, do ponto de vista político e institucional. Ele fez uma agressão institucional, não emitiu uma opinião política. É um agressor da ordem jurídica", afirmou Moro.

Para o advogado, Maia tem o direito de ter a opinião que quiser, "de ser de direita, de ter ideias 'esquisitas'", mas se perde ao atacar genericamente uma suposta "irresponsabilidade" do Judiciário trabalhista em suas decisões, o que já compromete a condução do próprio projeto de reforma trabalhista – que o deputado, por sinal, considerou tímido. "Qualquer juiz haveria de se pronunciar no sentido de se declarar suspeito", comparou. "O presidente da Câmara atuou não como parlamentar, mas como preposto do capital."

Moro também criticou o Projeto de Lei 6.787, que altera a legislação trabalhista. E rechaçou a tese de que a chamada flexibilização facilitaria a criação de empregos, como argumentam seus defensores. "Não só não existe (essa relação), como não há um único exemplo no planeta", afirmou, dando como exemplo a Espanha, que adotou um sistema de contrários temporários de trabalho, o que teria afetado o crédito e o consumo. "Houve uma depressão econômica em decorrência disso que seria supostamente benéfico para a sociedade." O que está em jogo nesse processo, avalia o advogado, é a transferência de riqueza – no caso, da classe trabalhadora para a empresarial. 

Sobre a crítica ao grande número de ações trabalhistas no país, o advogado argumenta que isso acontece "porque há uma indústria do não cumprimento (da lei)" por parte dos empregadores. "Essa proposta é um patchwork malfeito", diz, referindo-se ao projeto, que carregaria "entulhos de legislaturas anteriores".

Porta-voz do governo

O presidente da seção de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henri Clay Andrade, também reagiu às afirmações de Rodrigo Maia. "Acabar com as normas de proteção ao trabalhador e debilitar a Justiça do Trabalho estão implícitas na essência do projeto do governo. A declaração traduz, cinicamente, o que de fato representa a reforma trabalhista: o retrocesso ao coronelismo tacanho da Velha República", afirmou.

"Na verdade, o presidente da Câmara diz o que o governo pretende, mas não teve a audácia de expressar. Lamentavelmente, o deputado faz o papel de eloquente porta-voz do governo Temer."

Título: "Presidente da Câmara atuou como preposto do capital", Conteúdo: Ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas, Luís Carlos Moro considerou panfletária, agressiva e preconceituosa a declaração feita ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a existência da Justiça do Trabalho. Não é uma declaração de um presidente de casa legislativa da importância da Câmara. É absolutamente inarrazoada, do ponto de vista político e institucional. Ele fez uma agressão institucional, não emitiu uma opinião política. É um agressor da ordem jurídica, afirmou Moro. Para o advogado, Maia tem o direito de ter a opinião que quiser, de ser de direita, de ter ideias esquisitas, mas se perde ao atacar genericamente uma suposta irresponsabilidade do Judiciário trabalhista em suas decisões, o que já compromete a condução do próprio projeto de reforma trabalhista – que o deputado, por sinal, considerou tímido. Qualquer juiz haveria de se pronunciar no sentido de se declarar suspeito, comparou. O presidente da Câmara atuou não como parlamentar, mas como preposto do capital. Moro também criticou o Projeto de Lei 6.787, que altera a legislação trabalhista. E rechaçou a tese de que a chamada flexibilização facilitaria a criação de empregos, como argumentam seus defensores. Não só não existe (essa relação), como não há um único exemplo no planeta, afirmou, dando como exemplo a Espanha, que adotou um sistema de contrários temporários de trabalho, o que teria afetado o crédito e o consumo. Houve uma depressão econômica em decorrência disso que seria supostamente benéfico para a sociedade. O que está em jogo nesse processo, avalia o advogado, é a transferência de riqueza – no caso, da classe trabalhadora para a empresarial.  Sobre a crítica ao grande número de ações trabalhistas no país, o advogado argumenta que isso acontece porque há uma indústria do não cumprimento (da lei) por parte dos empregadores. Essa proposta é um patchwork malfeito, diz, referindo-se ao projeto, que carregaria entulhos de legislaturas anteriores. Porta-voz do governo O presidente da seção de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henri Clay Andrade, também reagiu às afirmações de Rodrigo Maia. Acabar com as normas de proteção ao trabalhador e debilitar a Justiça do Trabalho estão implícitas na essência do projeto do governo. A declaração traduz, cinicamente, o que de fato representa a reforma trabalhista: o retrocesso ao coronelismo tacanho da Velha República, afirmou. Na verdade, o presidente da Câmara diz o que o governo pretende, mas não teve a audácia de expressar. Lamentavelmente, o deputado faz o papel de eloquente porta-voz do governo Temer.



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