O Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, que paga os benefícios do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e financia políticas de emprego, está com sua sustentabilidade ameaçada. Uma medida aprovada na reforma da Previdência, de 2019, e implementada a partir de 2021, transfere para a Previdência Social grande parte das receitas que sustentam o Fundo.  Se esse quadro não se alterar, o déficit do FAT será de R$ 17 bilhões, em 2024, e vai aumentar a cada ano até esvaziar o Fundo. 

O FAT é o fundo responsável pelo financiamento do Programa Seguro-Desemprego, que inclui o pagamento do benefício ao desempregado, mas também o custeio de ações de qualificação profissional, de intermediação de mão-de-obra pelo SINE, e programas de microcrédito, do PRONAF e de fomento à geração de emprego. Em 2022, mais de 6,6 milhões de trabalhadores receberam o seguro-desemprego, inclusive pescadores artesanais, trabalhadores domésticos e resgatados do trabalho escravo. O valor pago foi de R$ 42 bilhões. Para o abono salarial, por sua vez, o FAT repassou R$ 24 bilhões a 25,9 milhões de trabalhadores, que em 2020 tinham salário de até 2 salários mínimos mensais. Infelizmente, uma vez mais, o orçamento de recursos para políticas que promovem o emprego, como a qualificação profissional, intermediação e programas de geração de empregos, ficaram com uma quantia minúscula de R$ 313 milhões no ano, o que demonstra o pouco caso com as ações preventivas.

O FAT tem um patrimônio de R$ 456 bilhões majoritariamente aplicados pelo BNDES em financiamentos da infraestrutura, da indústria, comércio e agronegócios. Esses financiamentos tem impacto positivo em toda a economia e os estudos apontam para quase meio milhão de empregos gerados ou mantidos a cada ano. O BNDES recebe 28% da arrecadação anual do PIS/PASEP para esse tipo de aplicação, cujo retorno pela TLP completa as fontes de receitas do FAT.

Mas os recursos que abastecem o FAT vêm principalmente da arrecadação do PIS/PASEP, que é uma contribuição que as empresas recolhem sobre seu faturamento. Em 2022, esse tributo teve recolhimentos de R$ 79 bilhões e se espera receber R$ 80 bilhões em 2023. Até 2019, essa arrecadação não ia inteiramente para o FAT, em virtude da desvinculação de 20% (ou 30%) das receitas que vigorava à época – a famosa DRU, mas sim pro caixa do governo federal. Durante a existência da DRU, mesmo com aperto no seu orçamento, o FAT atravessou muitos anos com déficits em suas contas, que tinham de ser cobertos por recursos do Tesouro. Na reforma da Previdência, a DRU deixou de ser aplicada às receitas do FAT e isso acendeu a esperança de que o Brasil pudesse investir de verdade em políticas de promoção do emprego e da qualificação. Só que não.

Em lugar da DRU, a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) determinou que a arrecadação do PIS/PASEP também possa ser usada para pagar benefícios da Previdência Social. Como o recolhimento de contribuições previdenciárias não cobre o pagamento de benefícios, o governo anterior começou a reter os recursos do FAT para essa finalidade. Em 2021, quase R$ 10 bilhões do PIS/PASEP foram pra Previdência e, em 2022, outros R$ 17,8 bilhões tiveram esse destino.

Em 2023, já sob o governo Lula, a opção de usar dinheiro do PIS/PASEP para cobrir a necessidade da Previdência está sendo mantida. A previsão é de que R$ 22,7 bilhões, dos R$ 80 bilhões a serem arrecadados, nem sequer entrem no caixa do FAT. O mais grave é que, com isso, o Fundo terá um déficit de R$ 8,8 bilhões no ano, o que não aconteceu em 2022.

Essa forma de utilização da arrecadação do PIS/PASEP sequer é endossada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitiu um parecer dizendo que a retenção para a Previdência só poderá ser feita depois de atendidas todas as necessidades do Programa Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Em desacordo com esse entendimento, a parte do PIS/PASEP que ficará no FAT será de R$ 57 bilhões, contra R$ 71,8 bilhões a serem pagos com os dois benefícios em 2023.

Enfim, a se manter a decisão da área econômica do atual governo, o FAT não apenas continuará praticamente nulo na promoção do emprego e na qualificação profissional, entre outras demandas da sociedade. No longo prazo, o patrimônio do FAT terá que ser desfeito para cobrir os déficits futuros, obrigando o BNDES a se desfazer de ativos e reduzir sua capacidade de financiamentos e de geração de empregos. O país perderá um mecanismo criado na Constituinte de 1988 com a finalidade de estruturar políticas de mercado de trabalho essenciais para uma economia em transformação.

A CUT e as demais centrais sindicais vêm se manifestando em diversos fóruns e junto ao governo Lula para que o FAT tenha seus recursos preservados e seu orçamento seja reforçado para ir além da obrigação básica de pagamento de benefícios a desempregados e trabalhadores de renda insuficiente. Esperamos que um governo comprometido com a reconstrução da cidadania e atento ao problema do emprego e do trabalho reveja sua atual orientação quanto ao FAT.