O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, aprovou a distribuição aos trabalhadores de 7,5 bilhões de reais referentes ao resultado positivo contabilizado em 2019. Com isso, o trabalhador que tinha conta no FGTS no ano passado terá um rendimento de 4,9%, que é mais do que rendeu a poupança (4,26%) e supera a taxa de inflação (o INPC ficou em 4,48%; e o IPCA, em 4,30%). Se esse resultado já é muito positivo, os benefícios do FGTS vão muito mais além.

O FGTS é formado por contribuições dos empregadores, calculadas em 8% da folha salarial mensal, depositadas em contas vinculadas a cada trabalhador com registro em carteira de trabalho. Os depósitos são remunerados pela TR[1] mais 3% ao ano e por parte do resultado financeiro obtido com a aplicação dos recursos. O trabalhador pode sacar o saldo nas hipóteses de demissão sem justa causa, aposentadoria e outras situações críticas da vida (doenças graves, principalmente). A finalidade principal é proteger o trabalhador que perde sua fonte de renda, mas essa poupança também pode ser utilizada para a compra da casa própria.

Ao final de 2019 o Fundo acumulava R$ 541 bilhões em ativos, utilizados para o financiamento da habitação, do saneamento, da infraestrutura e para a saúde. Desse total, a maior parte, R$ 385 bilhões, estava aplicada em financiamentos e empréstimos a esses setores, com taxas inferiores às do mercado para estimular o investimento e, ao mesmo tempo, assegurar aos trabalhadores uma remuneração justa de suas contas. Outros R$ 125 bilhões estavam aplicados em títulos e valores mobiliários e R$ 26 bilhões no FI-FGTS[2] e em outros fundos. O Fundo tendo sido, historicamente, um dos principais pilares da habitação e do saneamento, contribuindo também de forma decisiva para a infraestrutura do país.

Além de permitir a maior rentabilidade das contas, os resultados do Fundo têm sustentado a política de subsídios nos financiamentos habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida que, em 2019, destinou mais de R$ 7,9 bilhões a famílias de baixa renda.

As contas em nome dos trabalhadores acumulavam, no final do ano passado, R$ 422 bilhões. Havia 65 milhões de contas ativas, ou seja, que recebiam depósitos, com saldo, e outras 56 milhões de contas inativas, também com saldo. Ou seja, um número muito expressivo de trabalhadores tem uma poupança garantida no Fundo.

Para se ter uma noção do significado da aplicação desses recursos, o orçamento do Fundo no ano passado foi de R$ 67 bilhões entre as quatro áreas de atuação. A área da habitação recebeu a maior parte, ficando com R$ 64 bilhões, com empréstimos de unidades habitacionais para 571 mil famílias. Os recursos para saneamento e infraestrutura de transportes beneficiaram uma população de 2,9 milhões de pessoas. Estima-se que os recursos aplicados tenham gerado 1,4 milhão de empregos, o que é um dado importante para os trabalhadores.

O resultado do FGTS em 2019 foi de R$ 11,3 bilhões. As receitas totais advindas dos empréstimos, financiamentos e rendimentos das aplicações financeiras foram de R$ 38 bilhões. Por outro lado, as despesas foram de R$ 27 bilhões, com destaque para R$ 18 bilhões em juros depositados nas contas vinculadas e R$ 8 bilhões em descontos concedidos em empréstimos. O resultado final representa um ganho de 5,87% sobre o saldo das contas vinculadas, superando em 1,6% a inflação do período.

O Conselho Curador decidiu distribuir aos trabalhadores 66% do resultado positivo do Fundo no ano passado, o que dá R$ 7,5 bilhões. Em 2016 e 2017, a lei havia determinado a distribuição de metade do resultado do ano, e em 2018, de 100%. A partir de 2019, com novas mudanças legais, ficou a cargo do Conselho Curador definir a parcela a ser distribuída, de forma a garantir uma proteção ao fundo e aos cotistas em caso de desequilíbrio financeiro. De todo modo, ao longo desses quatro anos, a remuneração das contas vinculadas superou a inflação anual (Tabela 1), resolvendo um antigo problema que era o do baixo retorno dessa poupança dos trabalhadores.

TABELA 1 – RESULTADO DO FGTS 2019 - INDICADORES

Fonte: Caixa Econômica Federal – FGTS - Demonstrações Financeiras Consolidadas 2019.

É importante frisar que a parte do resultado não distribuída passa a integrar o Patrimônio Líquido do Fundo, que também é utilizado para as finalidades de desenvolvimento social e econômico além de lhe dar uma maior solidez financeira.

Apesar de números expressivos, o Fundo de Garantia está exposto a alguns riscos. O principal deles é o desequilíbrio entre receitas e despesas. A crise econômica e a alta no desemprego afetam negativamente as contribuições e fazem aumentar os saques, principalmente por demissão sem justa causa. No ano de 2019, essa conta ficou negativa pois a arrecadação totalizou R$ 128,7 bilhões enquanto os saques foram de R$ 151,3 bilhões. Os saques por demissão sem justa causa chegaram a R$ 76 bilhões, e os devidos à compra da casa própria, a R$ 20,4 bilhões. Porém, o aumento no valor dos saques se deu, no ano passado, pela criação do saque imediato de R$ 500 para cada trabalhador e que respondeu por R$ 26 bilhões em desembolsos.

Esse caso mostra dois processos preocupantes para o Fundo, que tem uma finalidade de longo prazo de proteção do trabalhador e de financiamento social. O primeiro é a debilidade da economia e do mercado de trabalho que corrói suas receitas e aumenta suas despesas. O segundo é a criação de novas modalidades de saques, muitas vezes com finalidades de curto prazo sem considerar adequadamente o impacto na sustentação do Fundo. Recentemente, foi editada a Medida Provisória 947/2020, que criou o saque emergencial de um salário mínimo como ajuda no momento da pandemia e que, por si só representaria uma saída de R$ 34 bilhões do Fundo.

Acontece que no Congresso houve propostas de adicionar mais duas outras possibilidades de saque cujo impacto multiplicaria varias vezes esse valor. Para honrar tais saques, o Fundo teria que, rapidamente e sem planejamento, se desfazer de ativos, arcando com prejuízos financeiros, que reduziria a capacidade de financiamento e impactaria drasticamente seu resultado. A MP 947 perdeu validade, mas voltou a tramitar em regime de urgência como PL 4085/2020 e conserva essas duas novas possibilidades de saque, que podem vir a comprometer o fluxo de caixa do fundo e os investimentos futuros em saneamento, habitação e infraestrutura necessários para a retomada do crescimento econômico. Diante de propostas como esta, é preciso estar alerta e defender o FGTS em suas duas dimensões, a de proteção social do trabalhador e a de promotor do desenvolvimento social e econômico do país.

Claudio da Silva Gomes, representante titular da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS.

Clovis Scherer, economista do DIEESE e assessor da CUT no Grupo de Apoio do Conselho Curador do FGTS.

[1] A TR é a taxa referencial e tem tido variação zero desde 2016.

[2] Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aplica recursos em empreendimentos dos setores de infraestrutura.