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Artigo

Escrito por:
Helder Nogueira Andrade

Professor Efetivo da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará. Doutor em Ciências Sociais (UFRN); Mestre em Ética e Filosofia Política (UECE); Especialista em Gestão e Políticas Públicas (FESPSP/Fundação Perseu Abramo; Historiador (UFC). Atualmente é membro da Direção Nacional da CUT; Vice-Presidente da CUT-Ceará; Secretário Estadual de Organização do PT-Ceará; Membro efetivo do Conselho Estadual do Trabalho no Ceará e do Fórum Estadual de Educação do Ceará.

Organizar e disputar o acontecimento: A experiência exemplar de mobilização e conquista do FUNDEB Permanente

Publicado: 31 Agosto, 2020 - 00h00 | Última modificação: 01 Setembro, 2020 - 11h43

Os dias 21/07/2020 e 25/08/2020 foram históricos para a educação brasileira. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram respectivamente, por ampla maioria a PEC que definiu o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica – FUNDEB - permanente na nossa Constituição Federal.

Na Câmara Federal, dentre os 513 deputados federais, a PEC foi 15/15 foi aprovada “em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

No Senado Federal, dentre os 81 senadores, a matéria foi aprovada com “79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108”. (Fonte: Agência Senado).

Em síntese, os mais de 47 milhões de estudantes da educação básica e suas famílias, quase 5 milhões de trabalhadores em educação das redes públicas do país, o povo brasileiro mais uma vez derrotou, na linguagem política da democracia, a direita neoliberal que primeiro se opôs frontalmente ao fundo, principalmente naquilo que tratava das vinculações mínimas para a valorização dos trabalhadores em educação e no conceito de Custo Aluno Qualidade – CAQ.

Os neoliberais e os bolsonaristas foram os grandes derrotados nessa batalha pela aprovação do novo fundo público para desenvolvimento e manutenção da educação básica. A constitucionalização permanente do FUNDEB e a ampliação da participação obrigatória da União na composição do fundo com foco na redução das desigualdades regionais e equalização dos investimentos em matéria educacional, expressam a grandeza da conquista do povo brasileiro.

Os neoliberais, organizados no governo Bolsonaro e em partidos como o NOVO (?), são historicamente contrários a constitucionalização dos direitos sociais, a política de pisos constitucionais em matérias como a valorização dos trabalhadores em educação, além de rejeitar frontalmente a perspectiva de uma política de Estado em matéria educacional. Só pensam em privatizar, reduzir investimentos sociais e desconstitucionalizar os direitos do povo brasileiro.

Quem não lembra das propostas do atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, com a PEC da “desvinculação total do orçamento”, para abolir os chamados mínimos constitucionais para saúde e educação, na prática tal proposta desmontaria qualquer perspectiva orçamentária para garantir investimentos mínimos nas políticas sociais.

O bolsonarismo estabeleceu como um dos seus pilares ideológicos o combate a escola pública e seus profissionais. As movimentações que visam a tutela da liberdade de cátedra e ação pedagógica evidenciam um esforço de confronto ideológico dentro da sala de aula, incentivando inclusive a prática de monitoramento das aulas e exposição das mesmas de forma irresponsável e descontextualizada nas redes sociais.

No debate específico da tramitação do FUNDEB, tivemos propostas que podem ser compreendidas como uma verdadeira fusão entre neoliberalismo e bolsonarismo. O bloco governista tentou incluir questões como a suspensão da regulamentação da complementação da União para 2021; além de propor a política de voucher para desviar os recursos da escola pública para a iniciativa privada. Tais propostas combinam a perspectiva do Estado mínimo, privatização do fundo público, com a desqualificação da escola pública como espaço de qualidade e efetivação de direitos.

A sociedade brasileira historicamente sempre rejeitou tais pautas, exatamente por perceber as evidentes desigualdades estruturais inerentes a nossa formação social. A pandemia que assola o país apenas realça de forma dramática o cenário catastrófico de exclusão educacional e evidente eliminação de padrões mínimos de equalização das oportunidades educacionais a todos os cidadãos brasileiros.

A ampla mobilização nacional que sacudiu a democracia representativa expressa no Congresso Nacional e no Governo Federal, dede 2019 com maioria consolidada para medidas como a “PEC da desvincunlação total do orçamento”, pode ser considerada um marco que redirecionou a narrativa hegemônica, neoliberal e bolsonarista em vigor.

É muito importante perceber esta inflexão política forçada pela pressão popular consolidada através de uma ampla rede orgânica de cidadãos brasileiros nas redes sociais. O FUNDEB permanente constitucionalizou elementos como o Custo-aluno-qualidade (CAQ), algo praticamente impossível se consideramos o primeiro ano do governo Bolsonaro, quando estava em curso uma agenda de endurecimento ideológico contra opositores e a intensificação do desmonte do Estado social brasileiro com a aprovação da reforma da previdência.

2. Organizar e disputar o Acontecimento.

A vitória popular expressa na aprovação Emenda Constitucional do FUNDEB permanente no Congresso Nacional evidencia uma experiência política democrática exemplar. Na disputa pela atenção contemporânea através das redes sociais, conseguimos construir uma audiência capaz de ecoar no velho sistema político democrático brasileiro.

A baixa intensidade da representatividade popular dos partidos políticos e seus parlamentares, foi sacudida pela autoridade das massas que geraram uma pressão estrondosa semelhante aquelas que tradicionalmente produzimos nas ruas do país.

Em tempos de pandemia, conseguimos reinventar a ação política, mobilização de massas sem sair as ruas, sem marchar fisicamente a capital federal, marchamos na convergência das postagens, compartilhamentos, hashtags etc.

Hoje, a irrupção da internet e das redes sociais na política muda, mais uma vez, as regras do jogo e, paradoxalmente, ao mesmo tempo que fundadas sobre cálculos cada vez mais sofisticados, corre o risco de produzir efeitos crescentemente imprevisíveis e irracionais. Interpretar essa transformação requer uma verdadeira mudança de paradigma. Um pouco como os sábios do século passado, que foram forçados a abandonar certezas, confortáveis mas enganosas, da física newtoniana para começar a explorar a mecânica quântica – inquietante, porém mais capaz de descrever a realidade -, nós devemos o quanto antes aceitar o fim das velhas lógicas políticas. (EMPOLI, 2019. P. 173).

A sociedade brasileira, pelo menos parcela significativa, foi polarizada na pauta da educação, parlamentares governistas precisaram expor de forma plebiscitária seu posicionamento ‘a favor ou contra’ o direito a educação.

O espírito criativo e subversivo do povo brasileiro conseguiu interferir na agenda hegemônica neoliberal e bolsonarista, no próprio campo de batalha que eles aparentemente reinavam absolutos e solitários. Na era da “política quântica” (Empoli, 2019), onde “cada um marcha dentro de sua própria bolha, no interior da qual certas vozes se fazem ouvir mais do que outras e alguns fatos existem mais do que os outros.” (P. 175).

Conseguimos chamar a atenção, alinhamos a mensagem-chave da importância do FUNDEB permanente para a educação nacional. Com uma narrativa articulada, redirecionamos e pautamos a agenda política nacional.

Algo que podemos considerar o que a pensadora Hannah Arendt poderia definir como a realização da liberdade em ato, na conquista de uma vitória tão significativa para a Nação brasileira, liberdade de pensamento e ação, de expressão e reunião, utilizar as tecnologias, através das redes sociais, mobilizar o algoritmo e as redes orgânicas de “WhatsApp” a partir da mobilização de milhões de brasileiros.

A liberdade de expressão significa o direito de falar e ser ouvido em público, e na medida em que a razão humana não é infalível, tal liberdade permanecerá um pré-requisito para a liberdade de pensamento. Liberdade de pensamento sem liberdade de expressão é uma ilusão. Ademais, a liberdade de reunião é o pré-requisito para a liberdade de ação, porque nenhum homem pode agir sozinho. (ARENDT, 2018. Pág. 200).

Com isso, na batalha do FUNDEB, conseguimos disputar o acontecer, o marco de interpretação da realidade, pois aprovar a matéria significou a vitória de uma concepção de Estado que vincula na Constituição Federal questões como a qualidade da educação e a valorização dos profissionais da educação com definições de referenciais mínimos para tais questões e orientam o fundo público a efetivá-las.

Como definiu Pablo Iglesias (2010), liderança política do partido político Podemos da Espanha, a política é comunicação; a comunicação é digital; nosso desafio é disputar o acontecer, ou seja, o marco de interpretação da realidade, algo em intensa disputa. É preciso organizar e disputar o acontecer numa narrativa articulada.

Através da ação política de diversos sujeitos, tais como: o movimento sindical da educação organizado nas centrais sindicais como a Central Única dos Trabalhadores – CUT – e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; organizações da sociedade civil de várias matizes tais como a Campanha Nacional pelo Direito á Educação e o Todos Pela Educação; movimento estudantil em organizações como a União Nacional dos Estudantes – UNE – e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; os governos municipais e estaduais, com a manifestação de organizações de secretários municipais e estaduais da educação, tais como União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

A mobilização nacional pela aprovação da PEC do FUNDEB permanente conseguiu sair do público alvo da educação e atingir o grande público. Milhões de brasileiros tomaram conhecimento da pauta e passaram a defende-la nas redes sociais.

A mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE/CUT) para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 que torna permanente o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) bombou nas redes sociais e atraiu a atenção dos parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), prometeu votar a matéria na próxima semana. Na terça-feira (30), a hashtag #VotaFundeb alcançou a 8ª posição nos termos mais comentados da rede social Twitter, com 10 mil menções. (CNTE, 02/07/2020).

As “Hashtags” nacionalmente convergentes e postadas aos milhões por pessoas comuns, organizações sindicais, lideranças políticas governamentais e parlamentares, dentre outros foram decisivas. A máxima política da “unidade na ação” pode ser bem aplicada na situação, pois as postagens articuladas em todo o país fortalecem o algoritmo temático nas redes e indicam a capacidade de pressão juntos aos representantes políticos.

A rede orgânica que a partir do WhatsApp promoveu de forma intensa o disparo em massa e orgânico aos parlamentares, promoveu verdadeira mobilização democrática no smartphone de cada congressista. Mensagens combinadas com as “Hashtags”, #VotaFUNDEB, #AprovaFUNDEB, dentre outras que unificadas por todos os movimentos oriundos da sociedade, convergiram para mensagens individuais “Zap” de milhões de brasileiros.

Agenda concentrada e difundida em todo o território nacional pelos mais variados meios virtuais, com videoconferências e lives, twitaços, enquetes, entrevistas, promovidos por uma plural rede de segmentos da sociedade e difundidos em todo o território nacional, gerou uma ampla exposição dos parlamentares que foram continuamente instados a se posicionar, expondo suas posições com as diferentes propostas em debate.

A frente ampla construída por diversos partidos políticos com representação no Congresso Nacional inclusive com representantes organizados na oposição como o Partido dos Trabalhadores e na base governista como o Democratas, partido da relatora da matéria na Câmara dos Deputados, deputada Professora Dorinha Seabra Rezenda do estado de Tocantins, se transformou numa verdadeira muralha de contenção contra a proposta do Governo Bolsonaro apresentada no sábado, véspera da votação na Câmara dos Deputados.

A diferentes inciativas organizadas e difusas ao mesmo tempo, plurais na forma e conteúdo, porém convergentes na construção do acontecimento, do marco narrativo que pautou agenda social e política do país, demonstra que existe luz aflorando destes tempos tão sombrios.

A sociedade brasileira demonstrou que possui capacidade de iniciativa política, no campo democrático e popular, ao trilhar o caminho da democracia participativa, estabelecer a disputa de hegemonia e demover os pilares do desencanto neoliberal-bolsonarista. Precisamos continuar trilhando o caminho da esperança e apontar alternativas para superar o caos que assola nosso país.

No mês de setembro, vamos organizar a Semana Freireana de Lutas pela Vida e pela Educação Pública. Rumo ao centenário do grande educador Paulo Freire, vamos ecoar a voz da esperança democrática, constituída desde a autonomia do povo brasileiro.

O radical, comprometido com a libertação dos homens, não se deixa prender em “círculos de segurança”, nos quais aprisione também a realidade. Tão mais radical, quanto mais se inscreve nesta realidade para, conhecendo-a melhor, melhor poder transformá-la. Não teme enfrentar, não teme ouvir, não teme o desvelamento do mundo. Não teme o encontro com o povo. Não teme o diálogo com ele, de que resulta o crescente saber de ambos. Não se sente dono do tempo, nem dono dos homens, nem libertador dos oprimidos. Com eles se compromete, dentro do tempo, para com eles lutar.  (Paulo Freire, 1968).

 

SEMANA FREIREANA DE LUTAS PELA VIDA E PELA EDUCAÇÃO PÚBLICA – SETEMBRO 2020

 

14/09

Dia do Envio da Letra “i “ ao Ministério da Educação (MEC).

15/09

Dia Nacional de Mobilizações  da Educação em Defesa da Vida.

16/09

Jornada Latino Americana Rumo ao Centenário de Nascimento de Paulo Freire.

17/09

Ato de Lançamento do Manifesto em Defesa da Educação como bem público.

18/09

Plenária Nacional do Fórum Nacional Popular de Educação - FNPE.

19/09

(99 ANOS DE NASCIMENTO DE PAULO FREIRE) - Ato Nacional do FNPE de Lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação -  CONAPE 2022.

 

 

 

 

 

 

 

  1. Referências

 

      

Fundeb bolsonarismo Educação Fundeb permanente bolsonaro #CNTE educação pública