Depois da promulgação de um novo código mineral outro ataque à mineração: suspensão do processo criminoso contra a Samarco

Em junho de 2013, a proposta de um novo marco regulatório para o setor da mineração no Brasil foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal. A proposta principal do Novo Código da Mineração tinha por objetivo modernizar os marcos legais que datavam da ditadura militar (1964-1985). A tal modernização, no entanto, possuía três pontos principais: criação da Agência Nacional de Mineração, uma autarquia  nos moldes das agências reguladoras surgidas na época das privatizações promovidas pelo governo neoliberal de FHC (1995-2002);  a redefinição na cobrança das taxas de royalties minerais, ou seja, ampliação de contribuição oriunda da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); e regulamentação da exploração mineral o que compreende questões como pesquisa, concessão de lavra, uso de direitos de minérios, entre outras pertinentes à produção mineral.

Na proposta do novo Código da Mineração, mesma visão economicista da ditadura continuou a prevalecer, considerando apenas a intensificação da exploração mineral e a possibilidade de aumento na arrecadação fiscal.  Os impactos causados por conta desta atividade econômica, como os efeitos ambientais, implicações sociais nas comunidades afetadas e os temas pertinentes aos direitos dos trabalhadores, não foram contemplados e, assim, diferentes organizações sociais, ambientais e sindicais intensificaram a luta para incorporar estes temas tão prioritários e negligenciados pelo estado e pelo capital.

A tentativa de um debate amplo com a sociedade e a promoção de diversas audiências públicas persistiu até dias recentes, quando foram promulgadas três medidas provisórias com a alteração de 23 artigos do código de mineração. Após o golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff as reformas e projetos têm andado a passos largos no Congresso e não foi diferente com o tema mineral.

A produção mineral brasileira tem apresentado queda desde o ano de 2011 quando alcançou a cifra recorde de 53 bilhões de dólares.  Este arrefecimento deve-se, especialmente, a queda dos preços das commodities minerais no mercado internacional ocasionada por uma maior oferta dos produtos e menor demanda chinesa. De qualquer forma, em 2016 a produção ultrapassou 24 bilhões de dólares e continua sendo bastante expressiva na pauta de exportações. Por sua vez, a arrecadação fiscal totalizou em 2016 quase R$ 1,8 bilhão que impacta a receita da União e, especialmente, dos estados de Minas Gerais e Pará (maiores detentores de reservas minerais).

O Brasil é o sexto maior produtor de minérios do mundo, produz 70 derivados minerais: 21 metais, 45 minerais industriais e 4 combustíveis. É o segundo maior produtor de minério de ferro e possui as maiores reservas de minerais estratégicos como nióbio (mineral utilizado na produção de ligas de aço de alta resistência com aplicação na construção civil, indústria mecânica, aeroespacial, naval, automobilística e nuclear) e tantalita (minério que oferece bastante resistência ao calor com aplicação na indústria eletrônica).

Desta forma, é inegável o potencial mineral brasileiro. Contudo, a quem serve a produção mineral brasileira? 

Esta pergunta tem sido respondida desde a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, em 1997. Os minerais brasileiros têm servido como fonte de lucro do grande capital, não há um projeto de desenvolvimento que atinja cadeia produtiva mais ampla e que contemple da extração até a siderurgia. O Brasil continua condenado a exportador de produto primário e importador de manufaturados.  Se por um lado, os lucros cada vez mais são remetidos para fora do país, o ônus tem se instaurado e deixado graves consequências para a sociedade.

O triste exemplo foi o maior crime ambiental de toda a história brasileira ocorrido no distrito de Bento Gonçalves em Mariana (MG) que deixou 19 mortos e incalculáveis perdas sociais, ambientais e econômicas. O crime nada mais foi que a "Crônica de uma morte anunciada", ou seja, a exploração cada vez mais predatória foi a causa de toda esta grande tragédia. A impunidade deste crime perdura, tanto a Vale quanto a BHP Billiton, ambas controladoras da Samarco, não foram indiciadas e recentemente a justiça suspendeu o processo criminal que envolve as empresas e seus executivos. Não podemos esquecer Mariana!

O Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira pode e deve agravar ainda mais a lógica mercantilista já existente. Não se deve jamais esquecer que os bens minerais são recursos finitos, a riqueza gerada através da exploração necessita ser socialmente e ambientalmente responsável, servir a população brasileira com a geração de desenvolvimento econômico.  Especificamente, tratando do universo dos trabalhadores tal programa aliado a reforma trabalhista também sancionada pelo governo Temer, pode agravar ainda mais condições já precarizadas de trabalho. Apesar do Brasil ser signatário da Convenção 176 da OIT que dispõe sobre segurança e saúde nas minas, o setor de minérios é um dos que mais acidenta e mata trabalhadores no país, possui grande informalidade e condições degradantes de trabalho.  Avanços são necessários e, portanto, a denúncia do golpe deve ser constante, a organização sindical e social não deve esmorecer, é necessário luta e união frente a estes novos e cruéis desafios.