MP 873
29 Abril, 2019 - 11h56
Projeto de Carlos Veras susta decreto que revogou contribuição sindical em folha
Constituição dá Congresso o direito de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que essas medidas extrapolam o poder regulamentar do governo. É o caso da MP 873, argumenta Veras
29 Abril, 2019 - 11h56