regras para despejo
03 Novembro, 2022 - 12h13
Saiba como é o regime de transição para cumprimento de ordens de despejo
De acordo com decisão do plenário do STF, as pessoas despejadas devem ter assegurado o direito à moradia em abrigo público ou outro "local com condições dignas"
03 Novembro, 2022 - 12h13