Movimentos sociais que comemoram o ECA lutam contra a redução da maioridade penal
O ECA está completando 25 anos nesta segunda-feira (13), além de comemorar, CUT e outras centrais, partidos e movimentos sociais irão protestar pelo país contra a redução da maioridade penal.
Os atos e as atividades que acontecem durante todo o dia e em vários estados foram organizados pela Frente Nacional e Estaduais Contra a Redução da Maioridade Penal e está sendo chamado de “25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: o Brasil diz NÃO à redução da maioridade penal”.
“Deveríamos estar comemorando o aniversário do ECA, uma conquista dos movimentos sociais, mas ao invés de lutarmos para a efetividade desta Lei que protege as crianças e adolescentes deste país, termos que sair às ruas para proteger a Lei, para que não tenhamos retrocessos”, destaca o secretário de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Expedito Solaney.
O secretário está referindo-se ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171 que foi aprovado, no começo deste mês, em primeiro turno no Congresso Nacional, que prevê a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos para quem cometer crimes hediondos.
“Não tem como falar do ECA e não lembrar desta ideia de retrocedermos. Este Estatuto foi criado para proteger as crianças e adolescentes com responsabilidade solidária e não está sendo praticado, e agora, com um congresso extremamente conservador, retrogrado, fascista, que desconhece a luta pelos diretos econômicos, sociais e culturais do povo, dos trabalhadores, querem, inclusive, mexer no ECA.”, denuncia Solaney.
25 anos do ECA
Em 13 de Julho de 1990, “nasceu” o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei referência mundial destinada a proteger a juventude. Uma regulamentação do artigo da Constituição Federal de 1988 número 227, “Direitos Fundamentais”.
O ECA foi Luta e conquista dos movimentos sociais, parlamentares, do mundo jurídico e de todos que fossem a favor da “Doutrina da Proteção Integral”, concepção que da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da Organização Nações Unidas (ONU), de 1989.
A Lei 8.069 existe para dar proteção integral à criança, a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescentes, entre 12 e 18 anos de idade. No Estatuto, em sua primeira página, já denomina os direitos básicos: “É dever da família, da comunidade, as sociedade em geral e do poder público à efetivação dos direitos referentes à vida: saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O ECA foi pensado diante do grande índice de chacina das crianças no Brasil no final da década de 80. O movimento Nacional dos Meninos e Meninas de rua, pessoas ligadas às igrejas católicas e outros movimentos fizeram mobilizações para criar uma legislação mais humana.
Além dos direitos, o ECA também prevê “penas” para jovens a partir de 12 anos que cometem atos infracionais. São 6 medidas socioeducativas, entre elas privação de liberdade em ambientes preparados, que têm como objetivo ressocializar estes jovens, que muitas vezes são vítimas do sistema.
“Antes do ECA tinha a Código de Menor que colocava as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade num objeto de intervenção do estado. O garoto em situação de rua independentemente se ele cometia crime ou apenas morava na rua ele era encaminhado para à Fundação do Bem Estar do Menor (FUBEM). O juizado de menor passava com uma perua recolhendo e levando todo mundo para as unidades, misturava os que mataram com os que não tinham lugar pra dormir”, explica o coordenador da Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal e Conselheiro Tutelar em São Bernardo do Campo, Leonardo Duarte.
Para o membro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e advogado, Ariel de Castro, o ECA precisa ser melhor compreendido, levar o assunto nas comunidades, escolas. “Já é Lei federal tratar o ECA nas escolas públicas. Pais e professores precisam compreender os direitos e deveres tanto das crianças quanto dos pais e da sociedade. Todos nós somos responsáveis”, afirma ele.
Dados do Disque 100, referentes a 2014, divulgados no primeiro trimestre deste ano pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal, demonstram que após 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente a violência contra crianças e adolescentes é endêmica no País. Mais de 182 mil denúncias de violações aos direitos de crianças e Adolescentes, sendo a maioria do sexo feminino com idades entre 8 e 11 anos.
A negligência, que inclui abandono e falta de cuidados com a alimentação e saúde, foi relatada em mais de 74% das ligações entre janeiro e dezembro de 2014. A violência sexual foi relatada em 25% das denúncias e a violação psicológica, em que as crianças e adolescentes são submetidos a situações de humilhação e hostilização, foram denunciadas no Disque 100 por 49% das ligações. “Mães e Pais foram denunciados como responsáveis pelas violações em 55% dos casos, isso quer dizer, quem deveria protegê-los”, destaca Ariel.
Leonardo Duarte, que também é da comissão que fiscaliza as unidades da Fundação Casa, local de internação e reabilitação para jovens infratores no Estado de São Paulo, afirma que o perfil dos meninos internados são jovens que tiveram seus direitos básicos violados antes mesmo de nascer.
“As mães grávidas buscaram uma unidade de atendimento de saúde para o pré-natal e tiveram os exames e atendimento marcados para meses depois, muitas crianças nascem sem ter completados os exames necessários”, justifica Leonardo. Ele também cita o abandono pelos pais e a necessidades das mulheres irem trabalhar. “As mães que querem trabalhar vão procurar creche e não tem, por isso deixa o irmão mais velho cuidando. Este jovem, quando cresce, precisa também se inserir em um grupo e precisa ter. TER um tênis colorido, uma corrente e precisa ter oportunidade, mas quem dá? Na maioria das vezes a única saída é o tráfico. Nós devíamos estar discutindo como disputar estes jovens. Reduzir a maioridade penal é como se a gente afirmasse que já perdemos estes jovens”, finaliza Leonardo.
PEC 171/93 em andamento no Congresso Nacional
A PEC 171 deverá ser votada em segundo turno no Congresso Nacional na próxima terça-feira (14) e se aprovada segue para o Senado.
No último dia 12, 24 horas depois de ser votado e reprovado, o Presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha, recolocou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171 substitutiva, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves, para ser votada na madrugada e foi aprovada por 323 deputados.
Segundo o juiz paulista, em entrevista para o portal da CUT, André Bezerra, Cunha não obedeceu o regulamento interno. “Ele apresentou uma emenda aglutinativa, articulada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-PE), que modificou o teor do substitutivo apresentado na primeira votação. Ele fez uma manobra e deixou de fora o tráfico de drogas, lesão corporal grave, tortura e roubo qualificado”, afirma ele.
Regimentalmente, essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, que previa a redução para todos os crimes, desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antes do texto principal, deveria ter sido feito, antes da primeira votação, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito.
A população contrária a PEC e a favor da democracia sai às ruas para protestar contra a redução da maioridade penal em todo o país.
Agenda de mobilizações nos Estados nesta segunda-feira (13)
De rodas de conversa, atos públicos, caminhadas pelo centro, passeatas por avenidas de grande circulação às Audiências Públicas, diversas cidades e capitais estão programando uma série de atividades para mostrar a cada cidadã e cidadão brasileiros que o país necessita de mais políticas públicas e investimentos na área da infância e adolescência, e não mudanças na Constituição Federal.
No dia 13, o Brasil dirá NÃO à redução da maioridade penal mais uma vez, e a Frente Nacional não descansará enquanto a PEC 171/93 não for enterrada definitivamente.
Abaixo, seguem as ações para o 13 de julho, programadas por Estado:
ACRE
Audiência Pública com o Senador Jorge Viana (horário a confirmar)
Local: Sede da OAB -AC , em Rio Branco.
Contato: Oswaldo Ângelo (68) 9972.3574
AMAPÁ
16h - Caminhada e ato público contra a Redução da Maioridade Penal
Concentração : Praça Veiga Cabral, em Macapá
Contato: Naná Barata (96) 9121.1673
AMAZONAS
8h Caminhada no Município de Manacapuru
16h Caminhada em Manaus com concentração no Espaço Les Artiste Café
Contato: Lucimar Weil (92) 8134 0966
BAHIA
A partir das 10h - Marcha contra a Redução da Maioridade Penal
Concentração: Praça do Campo Grande, em Salvador.
Contato: Dhay Borges (71) 9205.2431 / (61) 8137.1798 (whatsapp)
CEARÁ
A partir das 8h - Ato público em comemoração do ECA e contra a redução da maioridade penal
Local : Praça do Ferreira, em Fortaleza
Contato : Aurélio Araújo
MATO GROSSO
Audiência Pública na Assembleia Legislativa às 15h que vai debater os 25 anos do ECA.
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Contato: (65) 9963 3652
ESPIRITO SANTO
A partir das 8h - Mobilização em Vitória - Seminário sobre a redução da maioridade penal
Local : Teatro do IFES Vitória
Contato : Marli Demuner (27) 99847.3387
PARÁ
Em Belém
A partir das 8h30- Ato público e caminhada no centro comercial de Belém contra a redução da maioridade penal
Concentração: Mercado Ver-o-Peso
Contato: Leila Rosa Palheta (91) 8761.3920
Contato: Ricardo Melo (91) 98725.4035
Em Barcarena
A partir das 8h - Ato em defesa do ECA e contra a redução da maioridade penal Local: Ginásio Poliesportivo - Travessa Santo Antônio
Contato: Raylson Tavares (91) 9225.6291
MINAS GERAIS
Belo Horizonte 17h Manifestação na Praça da Estação, em frente à entrada do metrô
Contato: (31) 9953 9455
Varginha 19h Mesa de Debate: Educar é mais eficiente que prender
Local: Salão da Igreja Martir São Sebastião
Contato: Alisson Messias (35) 9151 8506
PARAÍBA
Em Cajazeiras
A partir das 9h- Mobilização no centro de Cajazeiras
Das 15h ás 16h - Debate na Difusora Rádio Cajazeiras sobre os 25 anos do ECA e a redução da maioridade penal.
Contato: Janduy (83) 91897303
PARANÁ
Em Curitiba
A partir das 18h - Ato em comemoração aos 25 anos do ECA e contra a redução da maioridade penal
Concentração - Praça Santos Andrade - Centro de Curitiba
Contato: Vinicius Torresan (41) 9956 8931
Em Maringá
Entrega dos resultados da Conferência de direitos e da Audiência Pública sobre o Direito à Cidade na Câmara dos Vereadores Local : Câmara dos Vereadores de Maringá
Às 19:30
Contato: Verônica (44) 9121 4521
PERNAMBUCO
9h - Audiência Pública sobre o extermínio da juventude negra
Local: ALEPE 14h - Ato público e caminhada contra a redução
Concentração: Praça Oswaldo Cruz
Contato: Eleonora Silva (81) 99619.2920
PIAUÍ
17hs Caminhada
Concentração na Av. Frei Serafim - Hiper Bom Preço
Contato: Joselda Nery (86) 9993 7867
RIO DE JANEIRO
17h - Ato contra a redução da maioridade e 25 anos do ECA
Local: Candelária, no centro do Rio de Janeiro
Contato: Mônica Alkimim (21) 98151 9783
RIO GRANDE DO NORTE
16h - Oficinas culturais para crianças e jovens
Local: Área de lazer do Panatis
Contato: Rafaela Palmeira (84) 99845.2903
RIO GRANDE DO SUL
12h - Comemorações dos 25 anos do ECA
Local : Esquina Democrática, em Porto Alegre
18h - Reunião do Comitê Gaúcho contra a Redução da Maioridade Penal
Local : CPERS - Av. Alberto Bins, 480
Contato : William Faustino (51) 8428.0885
RONDÔNIA
Entardecer contra Redução # 13/07
Local: Praça Parque das Cidades
Horário: a partir das 17 horas
Contato: Ana Carla (69) 9253 1549
SÃO PAULO
A partir das 13h - Comemoração dos 25 anos de ECA
Local: Vale do Anhangabaú,em São Paulo
A partir das 17h - Concentração dos Movimentos Sociais para o Grande Ato contra a Redução da Maioridade Penal e a postura antidemocrática do Dep. Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados
Local: Praça da Sé, em São Paulo
Contato : Melissa Carla (11) 98420.8056
SERGIPE
A partir das13h - Ato Lúdico contra a redução e em alusão aos 25 anos do ECA Local: Praça Fausto Cardoso
16h - Marcha por cultura, lazer e educação contra a redução
Concentração: Centro de Aracaju
Contato: Paulo Victor (79) 9156.2343
Esse levantamento é parcial, pois alguns estados estão finalizando as suas programações e enviarão para conhecimento e divulgação.