32 anos da Lei de Cotas: Os desafios para a inclusão de PCD´s no mercado de trabalho

A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho ainda se constitui um grande desafio, apesar da Lei 8213/91, conhecida como a lei de cotas, que completa 32 anos.

A CUT, a Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos e o Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência, continuam atuando para que tenhamos indicadores mais favoráveis, em futuro próximo, com acompanhamento pelo movimento sindical do cumprimento da Lei de Cotas.

A Lei de Cotas tem importância fundamental para a empregabilidade das pessoas com deficiência, no entanto é insuficiente para que haja a efetiva inclusão no trabalho. É preciso uma profunda mudança de cultura, de valores existentes na sociedade e que são defendidos por empresários, setores da sociedade e até por muitos juristas, que consideram as pessoas pela condição de deficiência que apresentam. Essa situação fica bem nítida na matéria publicada em 18 de julho: Decisões da Justiça do Trabalho flexibilizam lei de cotas para PCD´s.

De acordo com um levantamento feito pelo DataLawyer, plataforma que monitora ações judiciais, empresas têm tentado se livrar da obrigação ou mesmo reduzir o número de vagas destinadas às PCD´s. São mais de 4,3 mil ações tramitando na Justiça com esse tema, de diversos setores e atividades, como a administração pública, bancos, empresas de vigilância, entre outros. Do total, 33,55% já foram julgados parcialmente procedentes e 12% procedentes, ou seja, favorecendo as empresas. Outros 21,58% foram julgados improcedentes e 8,8% terminaram em acordo.

As Pessoas com Deficiência na busca por emprego, precisam ser consideradas como profissionais que se apresentam para ocupar um posto de trabalho, um cargo, uma função, dentro das organizações como as demais pessoas, conforme sua formação profissional, conhecimentos, aptidões. O que as impedem de serem contratadas? Um ambiente que não é acessível, um posto de trabalho não adaptado, falta dos meios necessários à participação e convivência com os demais trabalhadores e trabalhadoras. Esses são alguns dos motivos pelos quais não se efetivam as contratações.  As organizações não querem se preocupar em criar as condições ambientais e de comunicação que igualem as oportunidades.

Os desafios à inclusão das pessoas com deficiência no trabalho ainda são muitos, que passam pela existência de políticas públicas inclusivas integradas, de educação inclusiva em todos os níveis incluindo a profissional, políticas de acessibilidade, políticas de saúde, de ciência e tecnologia, que permitam a existência dos suportes necessários à inclusão social em geral, e em particular, no trabalho.

Promover a transversalidade das políticas para as pessoas com deficiência é essencial para alcançar uma sociedade mais inclusiva, justa e acessível, que respeite e valorize a diversidade humana em todas as suas formas. Essa abordagem reforça a importância de que todas as políticas públicas levem em conta as necessidades de todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou características específicas.

*Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência

*Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos