A Educação Inclusiva não pode ter retrocesso. Não ao Decreto 10502

O governo de Jair  Bolsonaro segue na destruição de direitos, numa lógica perversa, promovendo atrasos e retrocessos e, mais uma vez, atingindo também as pessoas com deficiência em nosso país, desta vez, com a edição do Decreto nº 10502 em 30 de setembro de 2020, que trata da nova Política de Educação Especial.

As pessoas com deficiência avançaram e muito em seus direitos, superando uma concepção assistencialista em direção à conquista de direitos, como protagonistas de suas lutas e conquistas. Isso se reflete na compreensão que se tornou norma constitucional, de que a deficiência não é uma questão centrada na pessoa, mas nas condições do meio em que a pessoa vive, que pode tanto permitir sua interação e participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, como pode excluí-la de qualquer possibilidade de participação.

Uma das grandes conquistas do último período foi a Educação Inclusiva, que promove a convivência de todas as pessoas no ambiente escolar e que produz reflexos positivos fora dele. No entanto, muitos dos problemas sobre as dificuldades de inclusão de crianças e jovens da classe trabalhadora com deficiência no ensino regular, é fruto da falta de investimentos em áreas fundamentais na educação, na saúde, na assistência social, dentre outras, que facilitariam a inclusão e permanência das pessoas (crianças e jovens) com deficiência no ensino regular.

Não compactuamos com uma suposta nova Política de Educação Especial que tira a responsabilidade do Estado em prover o ensino regular de todos os recursos e meios necessários à inclusão, e remete o atendimento para “Escolas Especiais”, beneficiando um modelo de educação excludente e segregador das pessoas com deficiência.

O governo Bolsonaro por meio do Ministério da Educação (MEC) apresentou ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), o  Decreto 10502 em 06 de outubro, já com ampla rejeição de diversas organizações de pessoas com deficiência e da educação, que emitiram notas de repúdio e pedidos de revogação. Embora tenham sido apontadas várias inconstitucionalidades e violações de normas internacionais e o óbvio retrocesso para os direitos da pessoa com deficiência, por 13 votos a 8, a maioria do CONADE aprovou a constituição de um grupo de trabalho para analisar o Decreto.

A proposta de revogação do Decreto foi defendida pelas seguintes entidades:

1)Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil.

2)Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoa com Deficiência. 

3)Central Única dos Trabalhadores.

4)Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

5) Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.

6)Ordem dos Advogados do Brasil.

7)Conselhos Estaduais de Direitos das Pessoas com Deficiência (Governo) e, 

8)Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil. Além destas entidades, duas outras não votaram por estarem ausentes no momento da votação (ONCB – Organização Nacional de Cegos do Brasil e a representação dos Conselhos Municipais).

A CUT manifesta o mais veemente repúdio ao Decreto 10502 e ao governo Bolsonaro, que desrespeita as decisões já tomadas e ratificadas nos organismos de controle social e que falta com sua responsabilidade na implementação de políticas públicas.

Não vamos aceitar a volta de uma política segregadora, excludente e assistencialista e nos somamos e solidarizamos com as entidades e organizações que estão na luta pela revogação deste decreto e na defesa de uma educação inclusiva e democrática no nosso país.

Pela Revogação do Decreto nº 10502 Já!

Nenhum Direito a Menos!

Isaias Dias

Conselheiro Titular do CONADE (CUT)

Jandyra Massue Uehara Alves

Secretaria de Politicas Sociais e Direitos Humanos da CUT