A Lei Maria da Penha e o oportunismo de ocasião

A aprovação da Lei Maria da Penha, bem como as políticas públicas voltadas a sua aplicação foi uma conquista das mulheres, em especial do movimento feminista que, ao longo de décadas tem travado o combate à violência contra as mulheres, seja institucional ou na sociedade.

Em resposta à demanda das mulheres pelo direito a viver sem violência, o Presidente Lula sancionou a Lei Maria da Penha que foi reforçada com a Lei do Feminicidio (Lei 13.104/15), sancionada pela Presidenta Dilma, sendo esta última com as diretrizes: investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero, as mortes violentas das mulheres.

A Lei altera o Código Penal Brasileiro, passando a prever o feminicídio como uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio, conforme disposto no artigo 121 do Código Penal Brasileiro (1940), além de incluir o feminicídio como crime hediondo, previsto no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Ou seja, “crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino”.

Para a aplicação da Lei - Maria da Penha e do Feminicidio, foi definido com previsão orçamentária, um conjunto de políticas públicas voltadas a combater à violência contra as mulheres. Como parte destas políticas, estava o Pacto Nacional de Combate à Violência. A contrapartida dos Estados se daria em assumir o compromisso para o desenvolvimento de ações para à sua implementação. Alguns governos estaduais não assinaram o compromisso, bem como se recusaram a desenvolver qualquer política nesta direção, e um deles foi o então governo de São Paulo sob a gestão de Geraldo Alckmin – PSDB, partido que vem “governando” o estado desde 1994 e, desde então, segue destruindo as políticas públicas.

Alckmin (PSDB), atual candidato à presidência, não investiu em nenhuma política voltada ao acolhimento das mulheres que sofrem violência, bem como na punição aos agressores, ao contrário, tem desestruturado as Delegacias da Mulher em todo o estado e na cidade de São Paulo mantém fechada a Casa da Mulher Brasileira. Construída com recursos do governo Dilma e sob a supervisão de Fernando Haddad, que a inaugurou, a Casa nunca foi entregue pelos (des) governos do PSDB – Alckmin, João Dória, prefeito e agora candidato ao governo do estado e o neto de Mário Covas, Bruno Covas, atual prefeito.

Neste sentido, rechaçamos a atitude do candidato Alckmin (PSDB), que usa de oportunismo para tirar vantagens da Lei Maria da Penha, lei essa, que nunca contou com o apoio do seu governo para uma efetiva aplicação no Estado de São Paulo.

Nós, mulheres da CUT, que lutamos cotidianamente no combate a violência em todos os espaços público ou privado, não aceitamos que candidatos que nunca tiveram qualquer compromisso com a luta das mulheres usem de nossas conquistas ou bandeiras para tirar vantagem eleitoral. Não permitiremos que questões tão caras a nós mulheres sejam apropriadas por aqueles que nos massacram cotidianamente.

A CUT toma para si a defesa das mulheres vítimas de violência, inclusive aquelas praticadas pelo Estado, o mesmo que deveria proteger. Compreendemos que não existe democracia plena enquanto nós mulheres continuarmos sendo vítimas de violência.

Por isso nestas eleições, reafirmamos o nosso compromisso com a paz e a esperança e diremos não à violência em todas as suas formas e dimensões. Pelo direito a viver sem violência, as mulheres dizem não ao oportunismo de ocasião!!! Nem uma a menos!!!

COLETIVO NACIONAL DE MULHERES DA CUT