A mais importante política de proteção social do país completa 102 anos

No dia 24 de janeiro de 1923, o Brasil deu um passo importante na proteção social ao criar a Caixa de Aposentadoria e Pensões por meio da chamada “Lei Elói Chaves”. Destinada inicialmente aos trabalhadores das empresas de estradas de ferro e seus familiares, a medida marcou a primeira iniciativa brasileira de previdência social. A partir desse marco, outras categorias foram incluídas, ampliando gradualmente o alcance da proteção aos trabalhadores.

Na data, também, é celebrada como o Dia Nacional do Aposentado, instituído pela Lei 6.926 de 1981, proposta pelo então deputado federal Benedito Marcílio, ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP). A comemoração homenageia aqueles que contribuíram para o desenvolvimento do país e reforça a importância da “Lei Elói Chaves” como símbolo da evolução da seguridade social brasileira. É a previdência social quem cuida da aposentadoria.

Alcance e magnitude da Previdência Social

Completando 102 anos de existência em 2025, a Previdência Social desempenha um papel essencial na garantia de segurança econômica e proteção social à população, abrangendo um amplo conjunto de benefícios e serviços. Este sistema busca amparar os segurados e seus dependentes diante de riscos e vulnerabilidades que podem surgir em diferentes etapas da vida.

Entre os principais objetivos estão o combate à pobreza e a manutenção de um padrão mínimo de consumo para os cidadãos. Além disso, o sistema contribui para a redução das desigualdades sociais, promovendo maior equidade.

Para as pessoas de baixa renda, especialmente aquelas com deficiência ou com mais de 65 anos que não alcançaram os requisitos para aposentadoria contributiva, existe ainda o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este auxílio assistencial, garantido pela política social brasileira, oferece suporte financeiro contínuo, reforçando a proteção àqueles em situação de maior vulnerabilidade.

Com esse conjunto de iniciativas, a Previdência Social não apenas assegura o bem-estar de milhões de brasileiros, mas também atua como um instrumento de justiça social, mitigando disparidades econômicas e promovendo dignidade. O quadro abaixo, de autoria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mostra outros benefícios que estão sob a responsabilidade da Previdência Social. Além, é claro, das aposentadorias do trabalhador e da trabalhadora.

IPEA 

“Podemos dizer, sem dúvida, que a previdência social é a mais importante política de proteção social do Brasil e um poderoso instrumento de desenvolvimento nacional”, afirmou Victor Pagani, diretor técnico adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos  (Dieese).

A previdência em números

Em setembro de 2024, data do último Boletim Estático da Previdência Social, o total de valores de benefícios, acumulado em um ano, chega a quase R$ 951 bilhões. O mesmo boletim mostra que a Previdência Social registrou um pouco mais de 40 milhões de benefícios ativos.

Segundo Victor, “a previdência fomenta a economia regional e, sobretudo, dos pequenos municípios, uma vez que seus benefícios são a principal fonte de transferência de recursos para cerca de 70% dos municípios”. 

INSS e Seguridade Social

O Ministério da Previdência Social trabalha em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado em 1990 e vinculado ao Ministério da Previdência Social. Ele é o órgão responsável por gerenciar e executar os pagamentos de aposentadorias e outros benefícios garantidos aos segurados da Previdência Social. Essa atribuição o distingue da própria Previdência Social, frequentemente confundida com o INSS. Enquanto a Previdência Social é um dos pilares do sistema de proteção social brasileiro, o INSS atua como o operador dos direitos assegurados aos contribuintes.

A Previdência Social está integrada à estrutura maior da Seguridade Social, um tripé que inclui também a Saúde e a Assistência Social. Este conjunto de políticas públicas tem como objetivo central assegurar direitos fundamentais à população, como acesso à saúde, suporte financeiro em situações de vulnerabilidade e proteção contra riscos sociais. Baseado em princípios como dignidade, solidariedade e justiça social, o sistema vai garantir um nível mínimo de bem-estar à população, promovendo segurança econômica e qualidade de vida.

Entre os riscos cobertos pela Seguridade Social estão incapacidades para o trabalho devido a doenças, idade avançada ou reclusão; falta ou insuficiência de renda em grupos vulneráveis, como crianças, idosos e desempregados; e condições de fragilidade relacionadas ao ciclo de vida, à violência e ao adoecimento.

Em resumo, a seguridade social brasileira vai além da previdência social. Ela abrange também o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), compondo uma rede integrada de proteção destinada a amparar os cidadãos em diferentes momentos de suas vidas e garantir a preservação de sua dignidade.