Nota oficial da CUT critica ação de partidos contra decreto presidencial que cria Política Nacional de Participação Social
O ataque de setores da oposição ao decreto presidencial que institui uma estrutura para a sociedade civil organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao governo federal – a chamada Política Nacional de Participação Social – expõe as diferenças de concepção entre um projeto democrático e popular e a velha ideia de que é exclusividade de “especialistas” sem mandato eletivo o papel de assessorar os governos na gestão, planejamento, uso dos recursos financeiros do Estado e na definição de políticas públicas.
Desmascara também alguns que dizem falar em nome do povo, mas que no fundo acreditam em tutela. Pensam que a relação entre Executivo e Legislativo é suficiente para traduzir os anseios de uma sociedade multifacetada e com sérias dificuldades de representação parlamentar como a nossa.
A oposição, segundo informações veiculadas pela imprensa, alega inconstitucionalidade, por entender que o decreto contraria o parágrafo primeiro da Carta, que diz “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Ora, para quem aplaude as decisões despóticas de magistrados do Supremo Tribunal Federal que jamais receberam um único voto popular para estar onde estão, é risível.
Embora as estruturas de participação popular criadas pelo decreto não tenham poder decisório, mas propositivo, representam um espaço de poder de representantes do povo. Além disso, a oposição finge desconhecer que muitos dos representantes da sociedade civil são eleitos por seus pares para ocupar cargos de direção em sindicatos e movimentos sociais. A hipocrisia dos partidos contrários ao decreto fica ainda mais exposta se lembrarmos que, ao definir o conceito de “sociedade civil”, o decreto abre a possibilidade de representantes de associações empresariais e ONGs participarem igualmente.
A transformação dos espaços de diálogo em políticas permanentes de governo – e não de mandato presidencial –, com calendário definido, é uma proposta que a CUT, demais centrais e movimentos sociais defendem desde os primeiros instantes do governo Lula até aqui, no governo Dilma. Não pudemos fazê-lo anteriormente simplesmente porque não existiam espaços de diálogo.
A participação social já vem se dando por intermédio de Iniciativas como as Conferências Nacionais (a de Comunicação, as empresas do setor ignoraram, zelosas da “liberdade de expressão”), as mesas permanentes de negociação que geraram avanços como a valorização do salário mínimo e a extensão dos direitos trabalhistas para as trabalhadoras domésticas, ou os espaços tripartites que garantiram a preservação da Previdência Pública e Universal e a tomada de decisões políticas que levaram o Brasil a atravessar com coragem os piores momentos da crise econômica internacional, que ainda vitima vários trabalhadores ao redor do mundo.
A importância da prática do diálogo social pode ser demonstrada também pelo período que se seguiu às manifestações de junho do ano passado. Muitos dos movimentos surgidos mais recentemente e que impulsionaram as jornadas de 2013 têm sido recebidos pelo governo e compartilhado experiências e ações com outros movimentos sociais e sindical. Assim também se constroem as mudanças.
Iniciativas para diminuir as lacunas, às vezes abismos, entre a vontade do povo e as decisões oficiais jamais deveriam receber críticas. Só se quem critica quiser mesmo o povo do lado de fora.
E é obvio que, se uma vez adotada pelo governo, determinada proposta elaborada e apresentada no âmbito da Política Nacional de Participação Social seja seguida por todos os ministérios e órgãos federais. Por que deveria ser diferente?
O poder econômico dispõe do lobby. Não lhe interessa, por certo, a ampliação do diálogo social.
Por isso, defendemos o decreto presidencial.
E que isso represente apenas mais um passo rumo a maiores mudanças, como a reforma política, para qual defendemos a convocação de uma constituinte exclusiva e soberana.
Vagner Freitas, presidente nacional da CUT
Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT