Recentemente, uma decisão do STF liberou a venda de subsidiárias de estatais sem aval do Legislativo e sem Licitação, mas manteve essas regras para venda de empresas mãe, como é o caso da Petrobras
A Petrobras iniciou a venda de quatro das oito refinarias, junto com os terminais marítimos e terrestres, além de todo o sistema logístico ligado a essas unidades operacionais, cuja privatização foi anunciada em abril deste ano. Porém, recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a venda de subsidiárias de estatais sem aval do Legislativo e sem Licitação, mas manteve essas regras para venda de empresas mãe, como é o caso da Petrobrás. Ou seja, isso significa que as refinarias da estatal, junto com seus terminais e sistema logístico, não poderiam estar sendo vendidas sem processo licitatório e autorização do Congresso.
Apesar da decisão do Supremo, no dia 28 de junho, a Petrobrás divulgou teasers de venda da Refinaria Abreu e Lima (RNest), em Pernambuco; da Refinaria Landulpho Alves Mataripe (RLam), na Bahia; da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Su. Essas quatro refinarias tiveram sua venda anunciada em dois grandes blocos – do Sul e do Nordeste – ainda durante o governo Michel Temer. Outras quatro terão teasers divulgados até o próximo mês, segundo declarações do presidente da empresa, Roberto Castello Branco.
Na avaliação do advogado Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez, há um grande debate em torno do que é permitido ou não em relação à privatização do refino e seu sistema logístico. Isso porque, apesar da liminar do STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, a Petrobrás tem se valido de um decreto publicado pelo governo Temer (9.188/2017) para seguir com o processo de alienação de ativos. Esse decreto dispensa a realização de licitações para venda de estatais, porém também há no Supremo questionamentos sobre a legalidade da medida. “Inclusive, no julgamento da ADI 5624 no Supremo, a Advocacia Geral da União (AGU) tentou colocar esse decreto como válido no acórdão, mas ele não entrou pois está sendo julgado em outro processo no colegiado”, explicou.
Diante do “vácuo jurídico”, uma hipótese já levantada por juristas e parlamentares é que a Petrobrás tente então transformar as refinarias em subsidiárias, criando, por exemplo uma empresa de refino. A partir daí, ela poderia privatizar as unidades sem necessidade de projeto de lei específica e licitação. Mas, também nesse caso, a avaliação do advogado Ângelo Remédio é de que a medida fere a legislação. “Pela Lei do Petróleo [Lei nº 9.478/1997], a Petrobrás pode criar subsidiárias pra cumprir seu interesse social. Mas, seria desvio de finalidade criar subsidiária pra privatizar”, afirma.
O deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás no Congresso Nacional, também, levanta que esse tipo de mudança – transformação de parte da Petrobrás em subsidiária com fins de privatização – precisaria passar pelo Congresso. “Se a Petrobrás tentar transformar as refinarias em subsidiárias para fugir da proibição legal de privatização estará alterando a legislação e a estrutura da própria empresa. Essa modificação teria que ser feita por lei ou a empresa estaria agindo de forma ilegal e com leniência de órgãos de controle”.
Ele destaca ainda os prejuízos da privatização e aponta que, atualmente, a Petrobrás já atua sob a lógica de uma empresa privada, o que tem trazido à tona uma série de denúncias acerca da precarização das condições de trabalho, da redução da produção no refino, entre outras coisas que, segundo ele, tendem só a piorar com a venda das refinarias. “A estratégia de quem comprar uma refinaria será uma estratégia mundial de produção. Ou seja, não há lógica ou desenvolvimento local ou política de preços justa. E, se em algum momento for mais interessante fechar, a empresa simplesmente fecha a refinaria”.
“O que a Petrobrás tem feito é uma venda de ativos para geração de caixa, alegando que a empresa se endividou e, por isso, precisa vender ativos. Isso está errado e parte de uma premissa falsa de que a estatal está mais endividada que o normal. Não só não está, como qualquer empresa do mundo que encontrar uma grande reserva de óleo precisará se endividar para se desenvolver. Esse é um processo natural”, acrescenta o senador Jean Paul Prates (PT/RN), vice-presidente da Frente Parlamentar.
Ainda segundo Pellegrino, empresas de petróleo no mundo todo são profundamente verticalizadas, ou seja, atuam em toda a cadeia produtiva do petróleo – da extração de óleo cru à distribuição de derivados, como gasolina e diesel. Isso coloca ainda mais em questão as intenções por trás da privatização da Petrobrás. “Todas são verticalizadas e integradas do poço [de petróleo] ao posto [de combustíveis]. Isso porque é fundamental às empresas do setor estarem presentes em toda a cadeia – extração, refino e distribuição”.
Para ele a privatização não só vai colocar um “corpo estranho” na empresa como vai tirar da Petrobrás o monopólio que, na prática, é o que garante a ela a possibilidade de subsidiar preços, se necessário, investir em pesquisa e desenvolvimento, gerar empregos, atuar em todo o território nacional e etc. “Uma consequência concreta que temos de uma gestão privada na Petrobrás é, por exemplo, o processo de hibernação e arrendamento das Fábricas de Fertilizantes e Nitrogenados da Bahia e de Sergipe, essa que já chegou a ser hibernada e a outra que está operando por força de uma liminar na Justiça. Elas produzem amônia e ureia e a hibernação da Fafen-BA pode levar ao fechamento de 8 das 20 indústrias do polo petroquímico da Camaçari, por exemplo”.
No caso de Sergipe, por exemplo, cujo processo de arrendamento está mais avançado, ele explica ainda que se não houver arrendatário e a fábrica for fechada. Isso pode significar o fim de toda uma cadeia de empresas e produtores que vive de subprodutos da amônia – hoje transportada diretamente por dutos da Petrobrás às misturadoras. O deputado acrescenta ainda que pelo fato de ser um produto altamente tóxico, a amônia não pode ser importada nem transportada via terrestre devido ao risco de contaminação que esse tipo de produto representa ao meio ambiente e às pessoas. Logo, o fechamento da Fafen-SE significa prejuízo para toda a cadeia que se desenvolveu no entorno da fábrica. “Só em Sergipe isso representaria desemprego para aproximadamente 1.000 trabalhadores diretos e indiretos, fora o prejuízo para a economia local”.
A mesma lógica é válida para o refino e logística. Segundo o diretor da FUP e do Sindipetro BA, Deyvid Bacelar, a privatização das refinarias, junto com seus terminais e sistema logístico, representa um retrocesso para o Brasil, bem como para a categoria petroleira e para a própria Petrobrás. “A União deixando de ser controladora ou dona desses ativos perderá a possibilidade de usufruir dos altos lucros gerados para os acionistas da Petrobrás, sem poder mais reverter esses recursos para o povo brasileiro. Além disso, deixará de ter a garantia de abastecimento de todo mercado nacional”.
Ele explica ainda que estados e municípios também perderão em arrecadação de impostos e em geração de emprego e renda, nessas regiões onde a Petrobrás atua e o povo pagará ainda mais caro pelos combustíveis. “Além disso, a população brasileira vai pagar ainda mais caro pelos combustíveis e derivados de petróleo, tendo em vista o processo de maximização de lucros de toda e qualquer empresa privada, além da perda de investimentos em projetos culturais, sociais, educacionais e ambientais que somente a Petrobrás faz”, afirma.
A Petrobrás, se vender essas refinarias e terminais, deixará de ser uma empresa integrada com ativos importantes – que geram 75% do faturamento da companhia – perdendo assim sua capacidade de resiliência para enfrentar momentos ruins da geopolítica do petróleo, como a queda brusca do preço do barril no mercado internacional. Ou seja, privatizar faz mal ao Brasil sim, e vamos lutar movendo todos os esforços necessários para barrar esse processo de desmonte, seja pela via judicial, seja pela via política, ou pela via da ação sindical”, completou.
Ainda segundo Ângelo Remédio, a Advocacia Garcez – que atende sete sindicatos de petroleiros – entrou nos últimos dias com uma Ação Popular na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra o anúncio de venda das refinarias apontando já o desvio de finalidade na possível criação de uma subsidiária de refino e também questionando a inconstitucionalidade incidental do decreto 9.188 – pois apesar de autorizar a privatização de estatais sem autorização do Legislativo e sem licitação – não respeita outros princípios constitucionais da Administração Pública. O processo ainda aguarda despacho.
Os sindicatos, também, ingressaram com outra ação apontando ilegalidades no acordo firmado entre a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que autorizou a empresa a vender oito de suas 13 refinarias, o que representa metade da capacidade de refino do País. Na avaliação dos sindicatos, o Cade não tem competência pra fazer esse tipo acordo com Petrobrás e, por isso, as instituições pedem a nulidade do acordo.
Já no âmbito do Legislativo, segundo o deputado federal Nelson Pellegrino, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás deve adotar uma série de medidas nos próximos 15 dias para barrar as privatizações. Entre elas estão: denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), ação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), e reclamações na Justiça – tanto na primeira instância quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).