A redução da maioridade penal também está na pauta

O congresso nacional é o mais conservador desde 1964, na ditadura. Temas pautas como perdas de direitos trabalhistas e financiamento privado de campanha sendo aprovadas. A redução da maiorididade penal está próxima pra ser votoda no congresso.

Está previsto para meados de Junho que a PEC 171/93 do deputado Benedito Domingos (PP) vá para votação no plenário da câmara em Brasília. Isso porque depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 42 votos a favor e 17 contra, a PEC passará por 40 sessões extraordinárias numa comissão especial para avaliar o encaminhamento para a câmara. A expectativa dos movimentos sociais que dizem não a redução é que neste período de debate as pessoas consigam sensibilizar e demonstrar uma força social para mudar a opinião da maioria da população brasileira que apoia a redução da maioridade penal.

Apesar da baixa incidência dos assassinatos praticados por adolescentes, os crimes têm sido usados como principal argumento para a redução da maioridade penal. Dados de 2012 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostram que cerca de 1% dos crimes são cometidos por adolescentes entre 16 e 17 anos.

Segundo a secretária de combate ao racismo da CUT, Maria Júlia Reis, os setores da sociedade mais prejudicados serão os jovens, negros da periferia. “Tem um histórico no Brasil que quem vai pra cadeia é pobre e preto, não podemos deixar que a desigualdade seja mantida”. Para Maria Julia tem que ser discutido o que a sociedade quer para esta juventude. “Tem que ter espaço pra trabalho, pra estudo e ter garantias básicas como banheiro, cama, refeições. Tem que garantir a dignidade destes jovens, pois se tratar como animal, ao sair da prisão ele sairá mais violento do que quando entrou”, observa a secretária.

Além da falsa divulgação midiática de que a grande parcela dos crimes é cometida por jovens, tem uma outra campanha, as pessoas são levadas a acreditar que os adolescentes são intocáveis. Mas na verdade o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já “penaliza” o menor. “O adolescente quando comete ato infracional também é privado da sua liberdade, a única diferença é que é chamado de medidas socioeducativas e não pena, mas que na prática é a mesma coisa. Caráter educacional com possibilidades de ressocialização”, afirma o advogado e ex-presidente da Fundação Casa, Ariel de Castro.

Existe um jargão no meio jurídico que diz que o que acaba com a criminalidade não é o rigor da pena e sim a certeza de punição. O problema do Brasil hoje não é o rigor da sanção ao adolescente infrator ou do jovem que cometeu o crime, o que acontece no Brasil é que tem pouca investigação. Segundo Ariel só 3% dos crimes são esclarecidos e 8% dos assassinatos são investigados e isso gera impunidade e não propriamente querer culpar o adolescente.

Muitos dos que apoiam a redução costumam fazer afirmações de que um jovem de 16 anos que tem consciência para votar tem consciência também quando comete qualquer tipo de crime e pode ser preso. Para os psicólogos é uma armadilha pensar assim, pois no ponto de vista de especialistas o jovem aos 16 está em processo de desenvolvimento e merece uma segunda chance. Na lógica, estas formas de agir tem a ver com a falta de ensinamento de valores éticos e morais, do que é certo e o que é errado. Para a psicóloga Fernanda Lou Sans Magano o que mais causa incomodo nesta decisão e neste debate social é que é método punitivo e repressivo, sem pensar em política social. “Aos 16 anos tem consciência, mas se achar que este jovem tem consciência e que tem que ir para a prisão é acabar com a perspectiva de pensar no futuro deste adolescente. É colocar ele numa ambiente lotado e sem preparo para receber este jovem. Uma sociedade que só vai empurrar ele pro crime”, completa ela.

Para o secretário nacional da juventude da CUT, Alfredo Santos, há um processo de higienização social a partir da redução da maioridade penal, uma criminalização da pobreza. “O problema desta criminalização é a falta de estado. São jovens que não tem qualquer perspectiva, muitas vezes, o estado não chega nas comunidades”, lembra ele. Os jovens da periferia não tem qualquer acesso a formação, oportunidade, acompanhamento escolar, acesso ao emprego, a cultura e muito menos ao lazer.  “Tem uma música de Max Gonzaga que chama Classe média que diz o seguinte, é mais fácil condenar quem cumpre pena de vida. Eles não só cumprem medida socioeducativa, eles cumprem pena de vida”, afirma ele.

Não há elementos racionais para defender a redução da maioridade penal. Todos os índices, pesquisas demonstram que a violência no país não é fruto da ação de adolescentes e jovens. A maioridade já foi reduzida em mais de 50 países e não foi registrado nenhuma redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar adolescentes de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

Para o militante da UNEAFRO e professor de história, Douglas Belchior, o problema da violência está relacionado a desigualdade social, corrupção, falta de cuidados e de direitos não efetivados. O remédio que precisa é promover a luta e a justiça social, equiparação salarial, reorganizar a sociedade com reformas estruturantes. “Reduzir é criminalizar, culpabilizar e punir os que tem menos culpa, que são os adolescentes”, afirma Douglas.

É um debate ideológico, disputa da mentalidade e marcação de posição destes setores conservadores que querem não só tirar direitos dos trabalhadores conquistados nos últimos anos, mas outras vitórias desta classe. “Só tem um jeito de conseguir barrar este e outros retrocessos, é a mobilização popular, é o debate nas comunidades, enfretamento da mídia golpista, elitista, racista e preconceituosa que propagam informações mentirosas. Temos que fortalecer a mídia alternativa e o trabalho de base. Eu não vejo outra saída senão a mobilização popular”, finaliza ele.

É constitucional o povo ir às ruas para freiar qualquer tipo de retrocesso.