Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade de artigos do novo Código Florestal poderá colocar em risco segurança alimentar do País
Praticamente 4,5 milhões de agricultores familiares, que ocupam 11% do território nacional e são responsáveis pela produção de 70% dos alimentos consumidos no País, correm o risco de ser extintos ou ter suas terras consideradas ilegais, caso a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional os artigos 59, 61-A e 67 do novo Código Florestal. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (28).
O artigo 67 da lei prevê que os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais – o menor valor é de cinco hectares – precisam manter como reserva legal apenas a vegetação nativa existente no imóvel em 22 de julho de 2008.
Porém, cinco ministros do STF - Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski - votaram pela inconstitucionalidade do artigo. Caso o Ministro Celso de Mello acompanhe o voto deles, todos os imóveis da agricultura familiar serão obrigados a manter a reserva legal de 20%, 35%, 50% ou 80%, dependendo da situação histórica e da localização geográfica de cada.
"Se forem considerados inconstitucionais esses artigos, o que vai acontecer é que a agricultura familiar não vai mais conseguir produzir alimentos para o Brasil", denuncia Rosane Bertotti, secretária de Formação da CUT e membro da direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf-Brasil/CUT).
"A agricultura familiar é muito mais do que um espaço de produção, é um lugar onde os agricultores familiares vivem com suas famílias. É um espaço, portanto, onde se produz alimentos para o País e onde a vida e a natureza convivem em harmonia, pois é assim que deve ser. Por isso defendemos que o Código fique como está, pois é uma questão de proteção a essa parcela da população que alimenta o País", completou.
O presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, reforça a denúncia de que agricultura familiar poderá se tornar inviável, caso os artigos se tornem inconstitucionais. "Essa decisão pode colocar em risco a soberania e a segurança alimentar do País”, alerta.
“Dos quase 4,5 milhões de imóveis da agricultura familiar, cerca de 1,6 milhão têm até cinco hectares e já exploram a quase totalidade de suas terras para poderem manter suas famílias. Se o STF considerar inconstitucional, muitos agricultores passarão a ter suas terras consideradas ilegais, pois a maioria não conseguirá cumprir com a obrigação de recuperar a mata nativa”, criticou Aristides.
E tem mais um agravante. Segundo ele, 1/4 desses estabelecimentos estão em áreas montanhosas e topos de morros, consideradas áreas de preservação permanente (APP) que deverão ser obrigatoriamente mantidas pelo agricultor familiar, o que limitaria a sua exploração.
Ele explica que à época da discussão do novo Código Florestal, a Contag lutou para tentar separar os agricultores familiares dos grandes proprietários, que possuem grandes extensões de terras e são os principais responsáveis pelo desmatamento ilegal.
“Infelizmente, não teve acordo e o Congresso Nacional aprovou a lei colocando todos no mesmo barco, apesar das enormes disparidades econômicas, históricas e geográficas”, destacou Aristides.
Muitos agricultores familiares, segundo ele, cumpriram todas as exigências previstas, por exemplo, no artigo 59, que criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e, com muito sacrifício, 89% dos estabelecimentos de até quatro módulos se regularizaram no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Mesmo nas áreas que haviam sido desmatadas nos séculos passados, resultado de um processo histórico, os agricultores foram notificados por infrações ambientais e se adequaram à nova lei.
Apesar de todas as dificuldades, muitos adotaram novas tecnologias, como a agricultura orgânica, e continuaram a garantir a alimentação que chega à mesa da maioria dos brasileiros, como frutas, verduras, leite, ovos, entre outros produtos.
“Da aprovação da lei até agora, eles estavam dentro da legalidade. Mas, por uma decisão do STF, do dia para a noite, muitos podem se tornar ilegais”, diz Aristides, ressaltando que a decisão pode resultar em mais um processo de judicialização prejudicial para a economia brasileira.
A avaliação do presidente da Contag dialoga com a interpretação do ministro Dias Toffoli, que votou pela validade da lei em vigor e acredita que revogar trechos da legislação causará enorme insegurança jurídica.
“O Estado diz para o cidadão: aja de tal sorte que terá um benefício. O cidadão age como a lei orientou e, depois, o Estado vai lá e diz: não, você é um criminoso”, resumiu Toffoli.
O julgamento
A decisão final sobre a validade de cinco dispositivos do novo Código Florestal está nas mãos do Ministro Celso de Mello. O decano deverá fechar o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ACD) nesta quarta-feira (28), após a suspensão do julgamento da sessão da quinta-feira, (22). O placar está 5 a 5.