Ampliação de excludente de ilicitude a militares é licença para matar, diz CUT

A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 uma ampliação na lei que prevê o excludente de ilicitude para os integrantes das polícias civil, militar, guardas municipais e Forças Armadas. A alteração tem como objetivo ampliar o leque de ações em que policiais e integrantes das forças armadas não poderão ser punidos em caso de mortes nas operações.

O projeto de lei enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso em março abrangia agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), relator da proposta na Comissão, incluiu na lista policiais legislativos e servidores efetivos que exerçam atividades de polícia em audiências do Poder Judiciário.

Para a CUT, tanto o PL do governo quanto a ampliação do deputado bolsonarista nem deveriam estar em debate ou votação. A atual legislação já tem excludente de ilicitude suficiente para garantir que o bom policial desempenhe seu trabalho com segurança e sem riscos para a população. O que o deputado Daniel Silveira quer fazer é ampliar o expediente do excludente de ilicitude para dar licença aos policiais para matarem ainda mais no Brasil.

Hoje, a população que mais morre no Brasil são os moradores das periferias, comunidades e em especial a população negra. A falta de políticas de segurança pública tem levado a um aumento estratosférico da violência contra essas populações e a um verdadeiro genocídio contra os cidadãos negros e negras do país.

A CUT entende que a aprovação desse projeto de lei aumenta sobremaneira o risco de as populações periféricas tornarem-se vítimas fatais do racismo e do preconceito.

Os dados disponíveis sobre a violência, abusos e excessos praticados nas operações policiais são alarmantes, mesmo no período da pandemia. E, quando comparados com a população branca eles escancaram o racismo estrutural que predomina hoje no interior das polícias de todo país.

Por tudo isso, a CUT  reafirma que os órgãos policiais não precisam de mais liberdade para matar, agredir ou abusar da população das periferias.

A CUT defende uma política de segurança que assegure ao cidadão brasileiro, independentemente da sua condição social, raça, cor, religião, sexo e orientação sexual tratamento adequado, respeitoso, civilizado e digno.

O projeto que está tramitando na Câmara é o oposto de tudo que a Central defende como direitos fundamentais do ser humano.

Não ao projeto que amplia o excludente de ilicitude!

São Paulo, 5 de julho de 2022.

Direção Executiva da CUT