Menos de 24 h após aprovação da duríssima reforma da Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais, avança no Congresso reforma dos militares com medidas benéficas para a categoria
Avança no Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) da reforma da Previdência das Forças Armadas com diversas compensações financeiras como aumento do soldo (salário), gratificações e regras de transição mais brandas. Exatamente o oposto da reforma da Previdência aprovada pela maioria dos senadores (60 x 19) nesta terça-feira (22) para os trabalhadores civis e servidores públicos da União, que prevê aumento de alíquotas de contribuição, aposentadorias com valores menores, fim da aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima de 65 anos apra homens e 62 para mulheres, entre outras perversidades.
Após pressão de representantes da Polícia Militar (PM) e dos bombeiros, base eleitoral de Jair Bolsonaro (PSL), foi incluída na mesma proposta uma reestruturação nas carreiras dessas categorias.
Em seu texto, o relator do PL, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), que altera a aposentadoria dos militares, propôs estender para os policiais militares e bombeiros o pacote de bondades que Bolsonaro concedeu aos militares das três forças – Exército, Marinha e Aeronáutica.
Com isso, os Estados que pagam os salários de PMs e bombeiros terão de arcar com o déficit previdenciário, provocado pela categoria, que já está em torno de R$ 101 bilhões. A economia prometida com a reforma dos militares, aos governadores pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, era R$ 52 bilhões, em dez anos.
O pacote de bondades
Confira o que foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados:
- aumentos de vencimentos que podem chegar a até 50% no topo das carreiras. Os porcentuais aumentam conforme se sobe na hierarquia e passam a ser cumulativos para os cursos realizados.
- O reajuste salarial será de 41% para generais, brigadeiros e almirantes (soldo de R$ 13.421,00)
- 6% de reajuste para cabos (R$ 2.627,00) e segundos-tenentes (R$ 7.490,00)
- Os militares que representem suas unidades e comandos continuarão a recebendo 10% sobre o soldo de verba de representação. Isto significa num aumento do salário bruto da ordem de 75% para os generais, que, abatidos os descontos, terão um aumento do salário líquido da ordem de 50%.
- Também estão garantidos o salário integral na aposentadoria (reserva e reforma) e a paridade salarial com a ativa.
- O texto do relator proíbe até 2025 a mudança, por meio de lei ordinária, nas alíquotas da contribuição a ser paga pelos PMs, bombeiros e por pensionistas.
Regras de transição mais brandas
Os militares terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, quando a lei for sancionada. O tempo mínimo de serviço hoje é de 30 anos.
A mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, na maioria dos Estados. Mas essas regras de transição e a contagem do tempo que faltar começará somente a partir de 1º de janeiro de 2021. Ainda será possível averbar até cinco anos de serviço anterior.
Para PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos , como é o caso de mulheres, em alguns estados, e os da ativa no Rio de Janeiro e no Acre, o pedágio será acrescido ao tempo mínimo de atividade militar de 25 anos que faltar em 1º de janeiro de 2021. Haverá limite de até 30 anos nesse quesito.
O texto final aprovado pela comissão especial poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. PT, PSB e Psol já anunciaram essa intenção.
Tramitação do PL
A tramitação da proposta de reforma da Previdência dos militares precisa de 51 assinaturas de deputados para que o texto tenha seja encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.