Desembargador acatou argumentos de inconstitucionalidades e violações regimentais na votação da propsota
A APEOESP (Sindicato dos professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) conquistou no Tribunal de Justiça de São Paulo liminar que torna sem efeito a reforma da Previdência estadual (PEC 18 e PLC 80), sancionada pelo governador João Doria no inicio deste mês.
O desembargador Antonio Carlos Malheiros acatou os argumentos da professora Bebel, deputada estadual (PT) e presidente da Apeoesp, e do grupo de advogados do Prerrogativas que entraram com ação alegando inconstitucionalidades (sobretudo da PEC 18) e violações nos procedimentos regimentais. Segundo eles, o processo legislativo não foi respeitado e houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa.
Em seu despacho, o juiz disse que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”.
Malheiros suspendeu os efeitos da emenda constitucional, alegando que ‘os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direitos líquido e certo, além do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.
Confira aqui a íntegra da decisão.