Arcabouço fiscal: CUT defende que Senado aprove texto original proposto pelo governo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base do novo arcabouço fiscal que deve substituir o teto de gastos imposto ao país pelo governo de Michel Temer (MDB). Foi uma vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que conseguiram aprovar o projeto com larga margem. A regra fiscal contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por se tratar de um projeto de lei complementar, eram necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Na semana passada, houve 367 votos a favor do requerimento de urgência. A medida permitiu que o arcabouço fosse analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Após a análise dos destaques a ser concluída nesta quarta 24, o projeto seguirá para o Senado.

Embora a aprovação do novo arcabouço fiscal tenha sido uma vitória do governo Lula (PT), para que o país possa voltar a investir, acabando com o Teto de Gastos Públicos, a CUT entende que as mudanças no texto original, impedem a expansão dos investimentos necessários para que o país possa crescer com geração de emprego e renda. Veja abaixo o que foi aprovado.

O secretário de Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo defende que o texto original da proposta do governo deve ser reconstituído no Senado para que o país possa ter o desejado equilíbrio fiscal, mas sem penalizar áreas importantes.

“É imperativo que o Senado Federal retome o debate do arcabouço fiscal a partir da proposta inicial, encaminhada pelo Ministério da Fazenda, no sentido de que gastos com saúde e educação e investimentos não estejam incluídos. Que, de fato, tenhamos um equilíbrio fiscal a partir das contas públicas, mas sem que se coloque travas em investimentos necessários em áreas essenciais, destruídas pelo governo anterior”, afirma.

O dirigente Cutista reforça que a preocupação com a questão fiscal não pode estrangular a possibilidade de novos investimentos em desenvolvimento, saúde e educação e, inclusive, colocando em risco a política de valorização do salário mínimo.

Camargo ainda cita que é fundamental a ‘remontagem’ do Estado com a valorização do serviço público e contratação de novos servidores, por concursos, para recuperar a qualidade dos serviços prestados.

Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo e as mudanças aprovadas pela Câmara

A proposta do governo fixa o limite de crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária nos 12 meses anteriores. Por exemplo: se o total arrecadado for de 1.000 reais, o governo poderá subir suas despesas em no máximo 700 reais; um intervalo para a meta de resultado primário das contas públicas – a diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.

A banda prevê crescimento real da despesa (acima da inflação) entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) ao ano; e projeta que se o resultado primário das contas ficar acima do teto da banda, a parte excedente poderá ser utilizada para aumentar os investimentos A recíproca, porém, está presente: se o resultado primário ficar abaixo do intervalo estipulado, as receitas só poderão crescer até 50% da receita no exercício seguinte.

O relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), acrescentou “gatilhos” ao texto.

Caso a meta fiscal seja descumprida em um ano, o governo ficará proibido de:

• Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público

Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluírem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.

Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.

O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições.

CNTE critica mudanças no texto original

Até momentos antes da votação, havia uma cobrança pela exclusão do Fundeb do limite de gastos. A demanda, no entanto, não foi acolhida por Cajado.

A retirada da proposta de exclusão do Fundeb do limite de gastos foi repudiada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (CNTE). Em nota, a entidade disse que a votação extraordinária e convocada de última hora, após reuniões ao longo do dia com os detentores do PIB nacional, especialmente banqueiros representados pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban é um retrocesso.

Confira o teor da nota da CNTE

Ao modificar o texto original do projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF/1988.

Embora a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares que votaram favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, dois esclarecimentos precisam ser feitos:

1. os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; e
2. a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

No caso do FUNDEB, espanta o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública no país, repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer debate com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do FUNDEB, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade e para o desenvolvimento inclusivo.

Esperamos que, no Senado Federal, a sociedade seja ouvida e respeitada, a fim de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União –, momento em que se priorizou exclusivamente um suposto equilíbrio fiscal apartado das responsabilidades sociais do Estado brasileiro, com o objetivo de manter inabalável a vergonhosa remuneração aos rentistas da dívida pública.

Brasília, 24 de maio de 2023.

Diretoria da CNTE