Arcabouço fiscal está na pauta de discussões na Câmara nesta semana

Líderes partidários vão se reunir nesta segunda-feira (14) com técnicos da Câmara dos Deputados para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23). A medida substitui a regra do teto de gastos atualmente em vigor. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar do encontro para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação.

A Câmara vai analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Há acordo entre os líderes de votação também nesta semana do Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. A proposta estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.

Já o PL 334/23, sobre a desoneração da folha de pagamento, não entrará na pauta segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O PL, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores, altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim deste ano.

Propostas em regime de urgência

Projetos de lei com regime de urgência aprovado na semana passada também podem ser votados nesta semana no plenário. Entre eles estão:

PL 254/20, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A proposta garante à estudante o direito de amamentar, que é direito do bebê também;
PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir portadores de sequelas de queimaduras;
PL 2.597/19, que determina destinação de recursos recuperados em acordos de leniência a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar;
PL 2245/2023, sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, com objetivo de qualificar permitir a inclusão social e econômica desse público;
PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;
PL 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva;
PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições;
PL 2.725/2022, que estabelece regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação.

Com informações da Agência Brasil