Documento aponta precarização dos direitos trabalhistas e impacto em toda a sociedade
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT declarou sua preocupação e oposição à reforma trabalhista (lei 13.467), que passa a vigorar a partir do dia 11 de novembro. Segundo a Associação, a lei tem “severos óbices e vícios do processo legislativo” e poderá resultar na precarização dos direitos trabalhistas e impactar em toda a sociedade. O posicionamento da entidade foi registrado na “Carta de Salvador”, documento fruto do XXXIX Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista – CONAT, realizado de 11 a 13 de outubro, na capital baiana.
“Constata-se que essa Lei foi aprovada no âmbito de um quadro político, econômico e social do país marcado por profundas vulnerabilidades, promovido por um governo desprovido de qualquer apoio popular, de legitimidade questionada e abalada por uma sucessão de escândalos e denúncias de corrupção e outros crimes, com um Congresso Nacional resultado de um agir estratégico (Vide ADI 4650, STF) do grande capital para capturá-lo como sua instância deliberativa e não dos interesses nacionais e da população que haveria de estar representada”, denuncia a Carta de Salvador.
O documento ainda afirma que o conjunto de medidas e políticas tomadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, como o ajuste fiscal e a limitação de despesas em áreas sociais prioritárias (EC 95), “fará com que se aprofundem a desnacionalização da economia, a concentração de renda e o retrocesso social”. “A ABRAT, como entidade nacional, põe-se como trincheira e conclama os advogados trabalhistas à resistência dessas medidas e políticas adotadas.”
Para o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, a posição dos advogados trabalhistas do Brasil compactua com a luta da CUT e reforça ainda mais a importância do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) pela revogação da reforma trabalhista. “Essa lei 13.467 é forjada na ilegalidade, dando aval a fraudes trabalhistas, levando trabalhadores e trabalhadoras a condições desumanas e, muitas vezes, análogas à de escravidão. A voz dos advogados trabalhistas do Brasil se soma à nossa, da classe trabalhadora. E, com esse coro, vamos lutar, até o fim, para que nossos direitos não sejam surrupiados por um usurpador.”
“A Carta de Salvador é uma garantia à sociedade de que a advocacia estará trabalhando para uma interpretação da lei (13.467), com base na Constituição Federal, nas normas internacionais trabalhistas e todas as demais legislações”, avalia a vice-presidente da ABRAT, Alessandra Camarano Martins. Ela conta que a leitura da Carta, feita no encerramento do CONAT, foi aplaudida de pé pelos mais de 1,3 mil participantes e que a Associação continuará destacando a reforma trabalhista e seus problemas organicamente.
Sobre o CONAT
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza, anualmente, desde 1978, o mais concorrido congresso de advogados do país, o CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, que foram realizados, nos últimos anos, em Florianópolis (XXXII) Fortaleza (XXXIII) , Maceió (XXXIV), Rio de Janeiro (XXXV), Belo Horizonte (XXXVI), Campo Grande (XXXVII) e Gramado (XXXVIII).
Esse evento congrega advogados, magistrados, procuradores, juristas e acadêmicos vinculados às Ciências Laborais, tendo reunido mais de 1000 inscritos nas últimas edições.