Atrasar aprovação do Plano Nacional de...

Ainda não foi dessa vez que o Plano Nacional de Educação (PNE – Projeto de Lei 8035/10), que tramita no Congresso Nacional há três anos, passou por votação no plenário da Câmara dos Deputados. Sob a alegação de que a falta de consenso sobre uma medida provisória atrapalhou a pauta, os parlamentares adiaram a decisão sobre o tema nessa quarta-feira (14).

Com 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias, o PNE estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Brasil para oferecer um ensino público de qualidade. A expectativa é que volte à pauta na próxima quarta (21).

Entre os avanços, o programa determina a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, quase o dobro dos atuais 5,3%. Com isso, o plano pretende erradicar o analfabetismo, universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e médio e elevar para 12 anos de estudo a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos. Pretende ainda formar mais de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

Todas essas metas tem como base a valorização dos profissionais da educação. Os professores terão de ter a equiparação salarial com outros servidores que possuam e mesma escolaridade. E os demais trabalhadores das escolas deverão ser concursados, passar por um processo de formação e ter um plano de carreira.

Justamente por trazer esses avanços e estabelecer uma estratégia para melhorar a qualidade do ensino, a votação do PNE é tão importante. “Cada vez que adiam a votação, os parlamentares atrasam a existência de um norte para que o Brasil possa melhorar o ensino. Com isso, criam-se expectativas, tensões, porque o tempo vai se esgotando, daqui a pouco teremos recesso do Congresso, eleições, a Copa. A votação deve ser prioridade na agente dos deputados”, alertou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão.

Sem unanimidade – Apesar dessas conquistas, o dirigente da CNTE aponta que, ao deixar a Câmara e seguir para o Senado, o projeto de lei do Plano Nacional de Educação sofreu alterações prejudiciais.

De acordo com Leão, os trabalhadores do setor pressionarão os parlamentares para que modifiquem quatro pontos.

O primeiro deles trata da destinação de recursos públicos. A última das metas do PNE determina 10% do PIB para a educação pública, mas, o corpo da lei, que tem grau maior, abre a possibilidade de o dinheiro ser repassado para instituições privadas que atuem no setor por meio de convênios.

Caso, por exemplo, de creches mantidas por instituições filantrópicas ou mesmo bolsas de estudos em universidades privadas. 

O segundo é a orientação do governo federal para retirada da estratégia 20.10 do projeto de lei. O item eleva os recursos destinados pela União para implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI). Na prática, aumenta o investimento em estados e municípios com menor orçamento e maior dificuldade para oferecer um ensino de qualidade.

“Não é bom que um governo popular e democrático intervenha dessa forma para retirar um ponto tão importante”, avalia Leão.

O terceiro item é a estratégia da bonificação para escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O indicador mede os dados de aprovação escolar e das notas dos alunos.

Para o dirigente, a medida estabelece uma política que não é solidária e ainda retira do Estado para jogar nas mãos dos profissionais da educação a única responsabilidade pela melhoria do ensino.

“Os profissionais precisam ter carreira e não bônus eventuais de avaliação, que sequer levam em conta fatores como extra escola, como condições sociais da criança e condição familiar. A educação de qualidade deve ser construída com base na solidariedade e na democracia. Além disso, como aquelas que não atingirem o índice poderão investir para melhorar, se não receberam o bônus?”, questiona.

O último ponto foi a supressão de uma das diretrizes que tratava da promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual, por conta da pressão da bancada religiosa do Congresso.

Por conta dessas intervenções, Roberto Leão afirma que os trabalhadores da educação não abrirão mão de lutar pelo projeto original. “Consenso houve sobre o texto que passou pela Comissão Especial da Câmara e é esse que iremos defender”, enfatizou.