Audiência pública no Senado exige mudanças no projeto do arcabouço fiscal

Em audiência pública no Senado, CUT e sindicatos cobraram mudanças no projeto do arcabouço fiscal, como a retirada de amarras e gatilhos que prejudicam os serviços públicos de que a população brasileira tanto necessita.

O debate foi promovido na tarde desta quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), discutindo o “Estatuto do Trabalho”, com foco no arcabouço fiscal, no Fundeb, no piso nacional da enfermagem e nos serviços públicos. Participaram entidades sindicais de diversas partes do Brasil.

Durante a atividade, Paim informou que a imprensa estava noticiando declaração do relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), senador Omar Aziz (PSD-AM), de que retiraria o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) do arcabouço, uma das reivindicações dos sindicatos. “Isso é fruto da mobilização de todos vocês em todo o país”, disse Paim.

A proposta original de arcabouço, elaborada pelo governo Lula para substituir o teto de gastos, foi piorada na Câmara pelo relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Isso tem gerado diversas preocupações para os trabalhadores e as trabalhadoras, inclusive por conta de gatilhos que podem impedir a realização de concursos públicos e o reajuste dos salários de servidores e servidoras.

O projeto se encontra em tramitação no Senado e pode ser votado na próxima semana.

Valorizar os serviços públicos

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, que participou de forma virtual, denunciou que há segmentos políticos e da economia que querem um Estado que repasse tudo para o setor privado e buscam “tornar o Estado refém de uma política que só serve para atender o mercado financeiro”.

Segundo ele, muitos senadores não concordam com as “jabuticabas”, essas “pautas que foram colocadas cirurgicamente para inviabilizar o funcionamento do Estado brasileiro”.

Amarildo salientou que “a valorização dos serviços públicos é fundamental para a gente progredir e retomar o crescimento do país com inclusão”, já que “queremos que o Brasil se reconstrua e precisamos ter base real para essa reconstrução, que são os serviços públicos”.

Responsabilidade fiscal e responsabilidade social

O diretor executivo da CUT Brasil, Pedro Armengol de Souza, apresentou um panorama histórico das disputas pelo orçamento no Brasil, lembrando que nunca tivemos um verdadeiro Estado de Bem-Estar Social, mas já vivemos a fase neoliberal do capitalismo, quando teve início “essa desgraça chamada visão fiscalista de Estado”. Para ele, trata-se de “responsabilidade fiscal para proteger o capital”.

Armengol explicou que os primeiros governos do PT começaram a distribuir um pouco da renda, beneficiando os setores mais vulneráveis, mas sempre de forma limitada. Mesmo assim, setores do capital acharam que o governo estava “bonzinho demais”, deram o golpe contra Dilma Rousseff (PT) e, em sua primeira medida, o governo de Michel Temer (MDB) aprovou a emenda constitucional do teto de gastos.

“Essa foi a razão do golpe. Precisava estancar qualquer tentativa de investimento social. Na lógica deles, o Lula e a Dilma tinham aberto demais a torneira para esses setores menos favorecidos”, destacou.

Agora, segundo o dirigente nacional da CUT, chegou-se a uma situação que ele classificou como “insustentável”. Se o teto de gastos não fosse alterado em 2022, “não ia ter nada” este ano. Assim foi aprovada a PEC da Transição, que incluiu um acordo para a construção de um novo regime fiscal, mas que agora vem com diversos problemas e um agravante: os gatilhos.

“Vamos retirar os gatilhos e fazer um novo debate de marco de regulação fiscal para que tenha responsabilidade fiscal concomitante com a responsabilidade social”, defendeu Armengol.

Arcabouço não alivia contas públicas

A secretária-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do RS (Sindiserf/RS) e secretária do Meio Ambiente da CUT-RS, Eleandra Koch, ressaltou a defesa da reconstrução do que foi destruído pelos governos anteriores.

“Para reconstruir o país, de fato é necessário ter investimento robusto e valorizar o serviço público”, defendeu, sublinhando que “o arcabouço fiscal não traz alívio para as contas públicas, enquanto a austeridade tem aumentado a dívida pública”.

Para ela, “é preciso sinalizar para a população que vamos criar condições macroeconômicas para aplicar a política que foi eleita. Isso não se faz com austeridade, com ajuste”.

“O Brasil não precisa de amarras, nem de gatilhos”

O diretor do Sintrajufe-RS e da CUT-RS, Marcelo Carlini, exaltou medidas positivas tomadas pelo governo Lula, que deixam claro que já não se está na mesma situação vivida no governo anterior.

“Saímos de quatro anos em que se tentou diuturnamente liquidar os serviços públicos”, definiu, defendendo que, “depois desse pesadelo que a gente viveu, é necessário reconstruir o Brasil e, para reconstruir o país, é necessário reconstruir os serviços públicos”.

Carlini apontou, é preciso deixar para trás o que vivemos nos governos anteriores, mas as amarras e gatilhos do arcabouço podem proibir concursos, reajustes salariais, entre outras ações fundamentais para reconstruir os serviços públicos.

“O sentido da nossa vitória [com a eleição de Lula] é o sentido da reconstrução. E o arcabouço, os gatilhos e as amarras são o sinal contrário. A reconstrução do Brasil e dos serviços públicos não pode ter amarras nem gatilhos. Para reconstruir, é necessário investir nos serviços públicos, reorganizar as carreiras, reajustar salários. O Brasil não precisa nem de amarras, nem de gatilhos”.

“Não basta tirar o Fundeb”

A secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, destacou a luta pela retirada do Fundeb do arcabouço, voltando o fundo a ser uma das exceções previstas, como constava no projeto original. Ela lembrou a árdua luta para construir o novo Fundeb e disse que “agora ficamos arrepiados com a Câmara incluindo o Fundeb no arcabouço”.

Para a sindicalista, “o arcabouço não pode ter como objetivo pura e simplesmente garantir recursos para pagar a dívida pública, e sim garantir que o país possa voltar a investir para melhorar a vida das pessoas”. Para isso, defendeu, é fundamental valorizar os servidores públicos.

O Fundeb também foi destacado pelo professor Felipe Diego da Silva, diretor do Ceprol Sindicato, de São Leopoldo, que caracterizou o arcabouço fiscal como uma luta pelo orçamento. “A luta de classes se reflete na proposta do deputado Claudio Cajado de incluir o Fundeb e limitar os gastos com Educação”, descreveu, lembrando que “o Fundeb é que dá garantia de salário, de renda, aos professores municipais”.

A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Jucélia de Jesus, disse que, ”no último período, essa insistência no sucateamento do serviço público deixou muitas mazelas para todos nós. Não há cidades sem os servidores públicos, e eles são os grandes lutadores por um serviço de qualidade do país".

"Com as terceirizações houve um verdadeiro sucateamento das prefeituras. Existem cidades que tem menos de 50% de concursados. A grande maioria das prefeituras enchem os serviços de cargos comissionados bem mais do que a lei permite. O servidor público municipal precisa ser ouvido e valorizado”, relatou Jucélia. Para ela, “não basta tirar o Fundeb porque apertar a nossa garganta vai refletir em tudo”.

Piso nacional da enfermagem ameaçado

O presidente do Sindisaúde-RS, Julio Cesar Jesien, lembrou as lutas recentes das trabalhadoras e dos trabalhadores da Saúde, como a defesa de investimentos para o combate à pandemia e o piso da enfermagem, este agora ameaçado pelo novo regime fiscal. Trata-se de mais um item que não estava no projeto original e foi incluído pelo relator na Câmara.

“Estamos muito preocupados: a gente vai caber mesmo dentro do arcabouço fiscal? Certamente não”, disse Julio. Segundo ele, o Senado aprovou por unanimidade o piso da enfermagem e agora precisa olhar mais uma vez para a categoria.

A dirigente do Sindicato dos Municipários de Estância Velha, Rosane Nascimento concordou. “É fácil bater palmas pra enfermagem e é mais fácil precarizar e explorar o nosso trabalho”, disse, questionando: “O Brasil precisa de um arcabouço fiscal? Ele serve em que ao povo brasileiro? Superávit interessa aos trabalhadores e trabalhadoras?”.

Para Rosane, o projeto desmantela a já frágil rede de proteção social e os direitos do povo não podem ficar subordinados a metas fiscais.

Governo defende responsabilidade social

Participou também da audiência pública a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire. Ela defendeu que o novo arcabouço fiscal, chamado pelo governo de “novo regime fiscal sustentável”, traz previsibilidade para os agentes econômicos, “o que é muito importante para a estabilidade econômica”, mas também garante aumento real das despesas para atender às necessidades dos trabalhadores, garantindo políticas como o aumento real do salário mínimo, os pisos da saúde e da educação, entre outros.

Freire, que não respondeu aos questionamentos, afirmou que, “ao permitir crescimento da despesa acima da inflação e, ao ser acompanhado por essas garantias, está definindo prioridades no orçamento, gastos sociais com políticas públicas que vão melhorar a vida da população”.

“Esse governo jamais vai colocar a responsabilidade fiscal acima da responsabilidade social. Nesse governo, esses dois conceitos caminham juntos. É isso o que o novo regime fiscal sustentável pretende trazer”, defendeu.

Para ela, a proposta é, “como primeiro passo, arrumar a casa, fazer com que a gente tenha uma trajetória mais amena do endividamento em relação ao PIB, para que a gente possa conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal e garantir todos os direitos sociais que estão previstos na Constituição. Esse governo honra a Constituição e o objetivo dele é colocar o pobre no orçamento”.

Veja os contatos dos três senadores do Rio Grande do Sul

Envie mensagens com urgência aos senadores a respeito do projeto do arcabouço, para que as mudanças propostas por trabalhadores e trabalhadoras sejam aprovadas.

Paulo Paim (PT) – sen.paulopaim@senado.leg.br
Luiz Carlos Heinze (PP) – sen.luiscarlosheinze@senado.leg.br
Hamilton Mourão (REP) – sen.hamiltonmourao@senado.leg.br