Audiência pública reforça mobilização contra fechamento das varas trabalhistas no RS

Deputados, desembargadores, advogados, dirigentes sindicais, prefeitos e vereadores se manifestaram nesta segunda-feira (4), de forma unânime, contra a ameaça de fechamento de nove varas trabalhistas no interior gaúcho, durante audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A reunião foi presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).

De acordo com a resolução nº 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicada em 25 de junho de 2021, nove varas do RS podem ser atingidas: Alegrete, Encantado, Lagoa Vermelha, Arroio Grande, Rosário do Sul, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago e São Gabriel. Juntas, essas cidades concentram mais de 700 mil habitantes, que ficariam sem o atendimento local da Justiça do Trabalho. Em todo o Brasil são 69 varas trabalhistas estão ameaçadas.

Justiça do Trabalho é uma função de Estado

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargador Francisco Rossal de Araújo, disse que a Justiça do Trabalho é uma função de Estado e que o Estado não pode virar as costas para quem mais precisa dele.

Ele defendeu que a Justiça do Trabalho “carrega consigo o DNA da justiça social” e que é importante para garantir o equilíbrio na sociedade de forma perene, independente do governo de momento. Além disso, demonstrou preocupação com o fato de que a possibilidade de extinção de varas aparece dentro de um contexto maior, de debate sobre acesso a serviços públicos

“Divergimos da resolução nº 296. Não podemos reduzir a perspectiva de presença do Estado exatamente onde mais se precisa dele. A Justiça do Trabalho é fundamental para essas áreas mais distantes”, resumiu Araújo.

O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, disse que a entidade é “absolutamente contrária ao fechamento de varas trabalhistas”. Ele saudou a iniciativa da Assembleia e convocou as pessoas a se mobilizarem contrariamente à resolução. “Precisamos reverter esse cenário”, frisou.

Na abertura da audiência, o presidente da Assembleia, deputado Valdeci de Oliveira (PT), lembrou o papel social desempenhado pela Justiça do Trabalho, “que está ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras em todos os cantos do estado”. Assim, pontuou, “não podemos aceitar que se vá aos poucos aniquilando a Justiça do Trabalho”.

Para o deputado Mainardi, não se pode pensar em fechar varas trabalhistas em um país com tantas desigualdades. “A Justiça do Trabalho é um instrumento concreto para reagirmos às injustiças”, ponderou. “Estou na linha dos que não aceitam direitos a menos para os trabalhadores e dificuldades a mais para os operadores do direito”, sintetizou.

Fechamento de varas é resultado da reforma trabalhista

O presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Felipe Carmona, alertou que a proposta de fechamento de varas é resultado de um modelo cínico que começou a ser implantado com a reforma trabalhista. “A existência da Vara do Trabalho tem um efeito pedagógico na localidade. O trabalhador se sente representado. Ela simboliza o acesso à Justiça”, argumentou. 

“É como se fosse um posto de serviço de saúde. Se não houver o posto, não se vai buscar o tratamento adequado”, comparou. “Não se pode pensar em fechar varas, o que temos que fazer é aumentar o número de servidores, juízes e varas do trabalho”, defendeu Carmona.

O representante da Associação dos Magistrados do TRT4, desembargador Márcio Lima do Amaral, informou que já é a terceira vez que se mobiliza contra o fechamento de varas trabalhistas. Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em locais mais afastados dos grandes centros é fundamental.

“A Justiça do Trabalho tem, também, uma função social. Essa resolução, entretanto, traz uma perversa matemática. Não são números que devem determinar a presença da Justiça do Trabalho, mas a sua função, a sua importância”, defendeu Amaral.

Acompanhado de um comitiva de vereadores e sindicalistas da cidade, que lotaram um ônibus e vieram participar da audiência pública, o prefeito do Alegrete, Márcio Fonseca do Amaral (MDB), disse que veio dar apoio institucional ao movimento contra o risco de fechamento das varas.

“As distâncias na fronteira oeste são muito grandes. Se as varas que correm riscos forem fechadas, toda a nossa região pode ficar sem acesso à Justiça do Trabalho”, denunciou. Para ele, é justo olhar o custo do Estado, mas isso não pode comprometer o acesso à Justiça".