Patrões deixam de pagar direitos com os 40% sobre o valor do FGTS, aviso prévio de 30 dias, férias e o 13º salário proporcionais e até os dias trabalhados
Aumentou o número de trabalhadores e trabalhadoras entrando com ações na Justiça do Trabalho para reclamar de patrões que não pagam verbas rescisórias obrigatórias em caso de demissões sem justa causa. Entre os direitos não pagos estão os 40% sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o aviso prévio de 30 dias, as férias e o 13º salário proporcionais e até os últimos dias trabalhados no mês da demissão.
Além da briga para receber direitos básicos, o que tem levado mais trabalhadores a voltar a exigir seus direitos na Justiça do Trabalho são o aumento do desemprego, a falta de perspectiva de um novo trabalho e a crise econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus.
Embora ainda tímidos, os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que houve um aumento de 3,2% nas ações trabalhistas protocoladas entre janeiro e maio de 2021. Foram 1,164 milhão de ações nos cinco primeiro meses deste ano contra 1,128 milhão no mesmo período de 2020.
Desde que a reforma Trabalhista do governo Michel Temer (MDB-SP) entrou em vigor, em 2017, retirando mais de 100 direitos consolidados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o direito do trabalhador não pagar as custas do processo da trabalhista caso perdesse a ação, o número de ações só caia. No ano passado, a pandemia afastou ainda mais os trabalhadores da Justiça.
De acordo com o TST, até 2020 as ações trabalhistas caíram cerca de 32% desde a aprovação da reforma, passando de 2,2 milhões para 1,5 milhão de ações. Somente o ano passado foi responsável por quase metade da queda - a redução chegou a 15,7% em relação a 2019 -, o que também pode ser consequência das quarentenas, home office, isolamento social e todas as medidas tomadas para conter a disseminação do vírus.
Antes do golpe de 2016, de acordo com o site do TST, a Justiça Trabalhista pagou mais de R$ 17 bilhões em direitos aos que ingressaram com ações, em 2015. Além do valor pago em direitos, a Justiça do Trabalho também arrecadou aos cofres públicos quase R$ 3 bilhões, ou seja, obteve retorno de 16% das despesas. O levantamento ainda aponta que houve um aumento de quase 3 milhões e 500 mil casos novos recebidos na JT.
Falta de apoio do governo a empresas
Outro dado que pode ter contribuído para o aumento das ações na Justiça do Trabalho é o fato de muitas empresas terem fechado as portas, decretado falência, inclusive por falta de apoio financeiro do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), que não liberou o crédito rapidamente para os empresários.
Levantamento do Ministério da Economia, de fevereiro deste ano mostra que só em 2020, foram fechadas 1,044 milhão de empresas. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que 99% de 716 mil empresas fechadas durante a pandemia não irão reabrir as portas.
As micro e pequenas foram as que mais sofreram os efeitos da pandemia. A crise econômica aprofundada pela pandemia reduziu quase à metade o número de pequenos negócios no país. O número de empresas ativas há pelo menos 3 anos e meio, saiu de 22,3 milhões, em 2019, para 12 milhões, no ano passado, de acordo com relatório divulgado em junho pelo Sebrae, e elaborado pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM).
O governo federal lançou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para oferecer crédito mais barato às empresas em dificuldade financeira, em maio do no ano passado, e se tornou permanente em junho de 2021, mas muitos empresários não conseguiram o financiamento. De acordo com o Sebrae, 63% dos pequenos negócios tiveram dificuldade para acessar crédito ainda em 2020.
A dificuldade em obter crédito para manter o capital de giro e conseguir superar obstáculos, como os ocasionados pela Covid-19, foi a causa do fechamento de 22% das empresas. Outros 41% disseram que foi a pandemia do coronavírus.
Entre as empresas que encerraram as suas atividades, cerca de 34% dos entrevistados acreditam que ter acesso a crédito poderia ter evitado o fechamento. Apenas 7% desse grupo de empresas solicitaram crédito bancário obtiveram êxito.