Avança na Câmara PL de proteção aos direitos de artistas e técnicos da cultura

O Projeto de Lei (PL), nº 152/2022 apresentado pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), avançou hoje (30), na Câmara dos Deputados após ser encaminhado para análise pelas Comissões de Trabalho (CTRAB). Nesta primeira etapa o projeto não recebeu emendas.

O texto do PL que ainda vai ser analisado e votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), propõe mudanças na Lei nº 6.533/78, que regula a profissão de artistas e técnicos em espetáculos, e tem como principal objetivo combater a precarização do trabalho desses profissionais, especialmente a prática conhecida como "pejotização".

A "pejotização" ocorre quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) em vez de funcionários formais, o que reduz direitos e proteções assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto de lei busca garantir que artistas e técnicos, mesmo sob contratos de PJ, possam ser representados por sindicatos e ter seus direitos preservados, evitando que essa condição enfraqueça suas relações de trabalho e o acesso a benefícios trabalhistas.

Segundo o Secretário de Cultura da CUT Nacional, José Celestino Lourenço, o Tino, o número de trabalhadores e trabalhadoras na cultura, em todo o Brasil, chega a 7,5 milhões e a categoria é responsável por 3,11% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. “É uma quantidade de pessoas muito grande que vive desse trabalho precarizado e sem representatividade”, afirmou Tino.  

Outro ponto central do PL 152/2022 é o fortalecimento da atuação sindical. O projeto visa permitir que entidades como, por exemplo, o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões de São Paulo (SATED-SP), continuem negociando acordos e convenções coletivas para esses profissionais, mesmo que sejam enquadrados como prestadores de serviços.

Para o Relator do Projeto de Lei, o deputado Federal Vicentinho (PT-SP)¸ “a proposta busca garantir a dignidade dos trabalhadores da cultura e promover a justiça no mercado de trabalho brasileiro, garantindo o direito à representação sindical para artistas e técnicos que atuam como microempreendedores individuais, microempresas ou em outros formatos de pessoa jurídica. A mudança responde a uma realidade crítica do mercado atual, na qual a “pejotização” impõe precarização aos profissionais, forçando-os a adotarem o status de empresários para atender aos interesses tributários, enquanto ficam desamparados pela CLT e sem as proteções trabalhistas básicas”.

Histórico

A Lei 6.533/78, que regulamenta a profissão de artistas e técnicos, foi fruto de debates do setor nos anos 1970, com base na CLT. A partir dos anos 1980, no entanto, o Brasil passou por um processo de precarização, conhecido como "pejotização". Esse fenômeno, reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e discutido em estudos jurídicos e acadêmicos, refere-se à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) para reduzir encargos, afetando diversos setores, inclusive o cultural.

Em 2003, o Ministério Público do Trabalho (MPT) criou a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) para identificar casos em que a contratação como "prestador de serviço" disfarça vínculos empregatícios. Muitos profissionais, antes protegidos pela CLT, foram forçados a se tornarem "empreendedores", enquanto empresas buscavam vantagens tributárias.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia do Ministério da Justiça, abriu uma ação contra o SATED-SP, alegando que a negociação de um piso salarial para dubladores configuraria "cartel", impedindo o sindicato de firmar acordos coletivos. No entanto, há mais de 50 anos esses profissionais são reconhecidos pela Lei 6.533/78 como trabalhadores.

Esse movimento de empresários do setor de dublagem junto ao Cade levanta preocupações sobre a possível criação de jurisprudência que criminalizaria a atividade sindical de trabalhadores "pejotizados", fragilizando seus direitos constitucionais de organização e associação.

“Esse movimento de empresários vai ao encontro da lógica capitalista mais rudimentar: aumentar o lucro em detrimento do salário dos trabalhadores e trabalhadoras, sem nenhum outro objetivo”, criticou Tino.