Lei Orçamentária Anual não destina recursos para a expansão da Defensoria Pública
O orçamento da Defensoria Pública da União (DPU) aprovado pelo Congresso para 2021 é de R$ 607,8 milhões e foi reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) devido ao limite imposto pelo teto de gastos. O valor está abaixo do patamar de outros órgãos do Sistema de Justiça, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
O órgão tem 638 defensores em todo o país, quando a estimativa é de que seriam necessários ao menos 1.483 em âmbito federal. Há mais de 90 profissionais aprovados aguardando nomeação do último concurso público realizado em 2019, mas não há verba para contratação. Falta também uma carreira de apoio: 80% dos servidores são cedidos de outros órgãos.
Estima-se que 33 milhões de pessoas ainda não são alcançadas pela Defensoria em âmbito federal. “A falta de defensoras e defensores públicos põe em risco o direito de acesso à justiça de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, ressalta Luciana Dytz, presidente da Anadef.
Dados da Associação mostram que em 2020, foram prestados 500 mil atendimentos jurídicos relacionados apenas ao auxílio emergencial. A DPU está diretamente envolvida no atendimento das pessoas com direito ao benefício e segundo Luciana Dytz, a carga de trabalho se multiplicou devido ao ao acúmulo de funções durante a pandemia "sem que tenha havido o correspondente apoio para expansão da estrutura da DPU”.
O Orçamento Geral da União 2021, aprovado em março pelo Congresso, descumpre a Constituição e não destina recursos adicionais para a interiorização do órgão. Ainda de acordo com Luciana Dytz,uma saída para desafogar a defensoria é a atuação do Congresso. Parlamentares podem ajustar a legislação para permitir o cumprimento da Emenda Constitucional 80, que exige a presença da Defensoria Pública da União onde houver Justiça Federal.
Para ela, a balança está desequilibrada. “É preciso olhar para os milhões de vulneráveis – a população de baixa renda, em situação de rua, os aposentados e pensionistas, os povos indígenas, os encarcerados, entre muitos outros – aos quais se somam os pequenos profissionais autônomos atingidos pela pandemia que não podem pagar por assistência jurídica, e dependem da Defensoria Pública para ter seu direito de acesso à justiça assegurado com qualidade”, afirma.
A Associação é mais uma vez parceira do Prêmio Congresso em Foco, que elege todos os anos os parlamentares mais bem avaliados do país. Na sua 14ª edição, serão conhecidos os escolhidos pelo público, por meio de votação na internet, por jornalistas que cobrem o Congresso Nacional e por um júri especializado. O evento ocorre em 21 de outubro.
Além da Anadef, já confirmaram apoio ao prêmio em 2021: a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), o Todos pela Educação, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).