Decisão do ministro Gilmar Mendes, deste domingo (18), viabiliza Bolsa Família de R$ 600 independentemente da PEC da Transição que tramita com dificuldade no Congresso Nacional
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (18) tirar o Bolsa Família do teto de gastos. Os recursos públicos devem se destinar a garantir direitos previstos na Constituição, diz o despacho do ministro.
Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu o ministro.
A regra do teto de gastos não poderá impedir o uso de crédito extraordinário para viabilizar o pagamento de programas sociais em 2023, como o Bolsa Família (que o atual governo chama de Auxílio Brasil) de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para mães com filhos de até 6 anos, segundo entendimento do ministro.
A decisão do STF foi comemorada pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aliados de Lula.
"O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem”, postou Renan se referindo a pressão do presidente da Câmara, o bolsonarista Arthur Lira (PP-AL), e seus aliados para que membros do Centrão, que tomaram conta do governo nos últimos anos, assumam ministérios importantes e com muita verba como o da Saúde. “Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes", conclui Renan.
O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes
— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022"Atenção! Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!", disse Randolfe, também nas redes.
Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 19, 2022Com a decisão do STF, o governo do presidente eleito, Lula (PT), poderá ampliar, por meio de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para os R$ 600 pretendidos com a retomada do programa com o nome original, Bolsa Família.
Tirar o Bolsa Família do Teto de Gastos é um dos principais objetivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição já aprovada no Senado, que tramita com dificuldade na Câmara dos Deputados. Em troca da aprovação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) quer garantias de que continuará no cargo no ano que vem e quer ainda indicar ministros de pastas importantes como Saúde.
Com a decisão de Gilmar Mendes, o governo Lula poderá, se quiser, dispensar a PEC.
Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.
Antes da decisão, Lula recebeu Lira no hotel onde está hospedado em Brasília para discutir a tramitação da PEC da Transição, que também vem sendo chamada de PEC do Bolsa Família. Na próxima sexta-feira (23), o Congresso entra em recesso e, por isso e importante resolver o problema essa semana. No total, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e autoriza outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas por um prazo de dois anos, para áreas da saúde e da educação, que sofreram com os cortes de verbas durante o governo Bolsonaro.