MP 995 permite vender partes do banco público responsável pelo pagamento do FGTS, seguro desemprego, programas sociais. Privatização trará prejuízo ao país
A Caixa Econômica Federal corre risco. A Medida Provisória 995, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no dia 7 de agosto já está valendo e pode privatizar a Caixa. O texto, que autoriza a venda de partes do banco público, tem validade por 60 dias prorrogáveis por mais 60. Ou seja, áreas estratégicas do banco poderão ser vendidas sem passar pela autorização do Congresso Nacional como exige a Constituição Federal. Ao abrir o capital da Caixa, o governo federal enfraquece o papel social desse banco público, fundamental para os brasileiros. Caso pedaços da Caixa sejam vendidos, como querem Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, “os lucros serão transferidos para a iniciativa privada, enquanto deveriam ser usados para investir no Brasil”, alerta o site Reconta Aí.
Partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro estão unidos contra a privatização da Caixa. PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 995. “A Medida Provisória 995 autoriza a Caixa a criar subsidiárias, e subsidiárias das subsidiárias”, explica Giles Azevedo, coordenador da assessoria técnica da bancada do PT na Câmara. Nesse sentido, afirma, tais operações gerariam o fatiamento da empresa e sua desvalorização frente ao mercado. A medida é ilegal, ressalta Azevedo.
Isso se dá porque além dos prejuízos ao patrimônio público, a MP tem outros problemas. “Tem o objetivo claro de ludibriar o Câmara e o Senado”, afirma Azevedo. “A MP tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF que definiu que as estatais que funcionam como holding e empresas-mãe têm de necessariamente ter autorização do Congresso para serem vendidas, enquanto as subsidiárias não.”
Esse fatiamento é ilegal, inconstitucional e traz um prejuízo enorme ao país, alerta Azevedo. Se uma empresa é vendida como holding ela tem um valor. Já esquartejada, o valor é muito menor – além do “drible” que a operação tenta dar na legislação. “Para não passar pelo Congresso Nacional e ter a autorização legislativa, eles estão dispostos a provocar um prejuízo monstruoso ao patrimônio público”, afirma o assessor parlamentar. Sobre o discurso de que são apenas vendas de ativos, ele é categórico: “Ora, se eu vender todos os ativos eu estou, em última instância, vendendo a empresa”.
Ainda de acordo com Azevedo, os partidos estão confiantes do sucesso da ADI no STF, sobretudo por desautorizar tão abertamente um julgamento do Supremo Tribunal Federal. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a medida provisória que pretende privatizar a Caixa é completamente inconstitucional e não deveria nem ter sido aceita pelo presidente do Congresso. “Lutaremos por todos os meios para que o governo não cometa esse crime contra o país”, afirmou.
Entidades de representação dos bancários em todo do Brasil estão chamando a sociedade a reagir contra a medida de Bolsonaro que quer privatizar a Caixa. “É preciso que os empregados da Caixa e a sociedade resistam contra este ataque até o dia 6 de outubro ou, caso seja prorrogada, até 4 de dezembro para barrar a medida, que fragiliza a sustentabilidade da instituição no longo prazo”, informa página criada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. O objetivo é deixar a sociedade informada de todo o processo, além de servir como ação mobilizadora, ajudando a defender a Caixa 100% Pública. Também é possível pressionar deputados e senadores a não votarem a Medida Provisória 995.
Dionísio Reis, integrante da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), explica como está sendo trabalhada a reação capitaneada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e pela Federação Nacional das Associações de Pessoal (Fenae) da Caixa. “Aqui no estado de São Paulo, temos a coordenação de um comitê em defesa dos empregados da Caixa, que busca além dos deputados federais eleitos pelo estado, as Câmaras Municipais e os prefeitos.” Segundo ele, essa é a forma mais efetiva para articular e mobilizar a defesa da Caixa Econômica Federal. “Essa MP 995 vem na intenção de desmontar completamente a Caixa, é mais do que privatizar.”
A Caixa é responsável pelo pagamento do auxílio-emergencial para milhões de brasileiros. Em meio à pandemia, foi a única instituição financeira capaz de articular em tempo recorde o pagamento de benefícios a mais de 50 milhões de brasileiros. É também por intermédio desse banco público federal que programas sociais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Fies chegam à população.
Assim, além de pressionar deputados e senadores, a população pode também acessar o site do Portal E-Cidadania e participar da consulta pública sobre a MP 995 de Bolsonaro que quer privatizar a Caixa. Para votar contra a venda da Caixa basta clicar no “não”. Para que o voto seja computado é preciso fazer um cadastro no site do Senado. Existem duas formas, mas elas são solicitadas somente após clicar na opção de votação (Sim ou Não). É possível fazer esse cadastro usando seu Facebook ou Gmail. Ou ainda preenchendo um cadastro no site do Senado.