Bolsonaro quer regulamentar o trabalho precário na reforma da Previdência

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) quer usar a reforma da Previdência para acabar ou restringir o acesso à aposentadoria de milhões de trabalhadores e trabalhadoras e para, como ele mesmo disse, aprofundar a reforma Trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) ataca direitos previdenciários e trabalhistas ao mesmo tempo. No caso das alterações da legislação trabalhista, é clara a intenção de beneficiar os empresários e, mais uma vez, prejudicar o trabalhador.

Além do fim do pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores que se aposentarem e permanecerem na mesma empresa, a PEC propõe a criação de um novo regime previdenciário, a capitalização, que acaba com a contribuição previdenciária dos empresários. Bolsonaro quer, ainda, regulamentar a contribuição previdenciária de trabalhadores com contratos de trabalho precários, praticamente inviabilizando a aposentadoria desses trabalhadores.

O argumento da equipe econômica é o de que estão regulamentando pontos da reforma Trabalhista que legalizou o bico e as condições precárias de trabalho.

O fato concreto é que se a PEC da reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, os trabalhadores e trabalhadoras com contratos intermitentes ou parciais que ganharem menos de um salário mínimo terão de trabalhar dois meses ou mais para conseguirem pagar o carnê do INSS equivalente a um mês de contribuição.

Ou seja, os trabalhadores com contratos precários de trabalho terão de trabalhar muito mais e ainda correm o risco de não conseguirem alcançarem a tão sonhada aposentadoria no final da vida. Um trabalhador que assina um contrato intermitente pode receber menos de um salário mínimo mensal ou até mesmo nada, se não for chamado para prestar serviço - a remuneração é calculada de acordo com as horas trabalhadas.

No caso da Previdência, o piso de contribuição é sobre um salário mínimo. Se o rendimento mensal do trabalhador não atingir esse valor mínimo, ele não conseguirá ter o suficiente para pagar a contribuição correspondente a um mês e terá de trabalhar dois, três ou mais meses para acumular esse valor.

É importante lembrar que a PEC impõe também a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos para receber apenas 60% do valor do benefício - para ter acesso à aposentadoria integral, o trabalhador e a trabalhadora terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, essa proposta cruel e desumana pode acabar com a aposentadoria e piorar ainda mais a vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que já estão em condições precárias de trabalho. “E isso para que, para aliviar a vida do patrão, que quer lucrar cada vez mais?”, questiona.

“Se para atingir a contribuição de um mês, ele precisa trabalhar dois meses ou mais, isso significa que ele vai se aposentar muito mais tarde ou jamais conseguirá se aposentar”, critica Graça.

Bolsonaro quer criar uma massa de trabalhadores precarizados, sem direitos e que não vão se aposentar no futuro. E tudo isso para agradar e aliviar a vida daqueles que ganham mais nessa sociedade desigual

A secretária de Relações do Trabalho da CUT defende que o patrão deve recolher o INSS do trabalhador sobre pelo menos um salário mínimo mensal.

“Já é inadmissível essas formas fraudulentas de contratação [intermitente e parcial]. Então, no mínimo, o recolhimento do patrão ao INSS deve ser com base no piso, que é um salário mínimo”, defende Graça. 

“É muito fácil para o patrão chamar o trabalhador só quando quer e não precisar garantir direitos nem sequer a contribuição que garante a esse trabalhador uma aposentadoria digna no final da vida”.

Outros ataques trabalhistas

Os ataques aos direitos trabalhistas na reforma da Previdência não param na regulamentação da contribuição ao INSS de contratos precários, como o intermitente e parcial. Se a reforma de Bolsonaro for aprovada, os patrões estarão livres de pagar a contribuição previdenciária dos trabalhadores que tiverem de aderir ao modelo de capitalização.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, a proposta de adotar o modelo de capitalização é desastrosa para a classe trabalhadora. O que o governo tenta fazer, segundo a dirigente, é aproveitar a reforma da Previdência para inserir dispositivos que diminuem a chamada carga tributária dos patrões.

Para isso, critica Graça, Bolsonaro propõe para os trabalhadores brasileiros um modelo que deu errado em diversos países do mundo, como aponta o relatório da OIT.

“Bolsonaro quer implementar a capitalização para jogar o dinheiro dos trabalhadores nas mãos dos bancos e aliviar o patrão de recolher a contribuição ao INSS sobre o salário de seus funcionários”.

No Brasil, o modelo de Previdência é chamado de repartição, no qual todos contribuem – trabalhador, patrão e governo – com um percentual para garantir a aposentadoria futura dos trabalhadores e trabalhadoras. Já no modelo de capitalização não tem a contribuição do empregador nem do Estado. Ou seja, o trabalhador tem de abrir uma espécie de poupança e contribuir sozinho se quiser se aposentar no futuro.

“É preciso muita luta para barrar essa reforma desastrosa. Por isso, é fundamental a mobilização do dia 22 de março, Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência Social, para dar o recado ao governo de que não trabalharemos até morrer”, diz Graça.