Bolsonaro tira R$ 8,5 bi do combate à fome com corte de ICMS sobre os combustíveis

Em pleno período eleitoral, com a disparada de preços dos combustíveis que tinham reajustes praticamente semanais nos últimos anos, o governo  Bolsonaro conseguiu aprovar no Congresso Nacional, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagos aos estados sobre o preço produto. Os preços dos combustíveis caíram durante um período e os mais pobres, quem não bebem gasolina, estão pagando a conta da bondade do governo.

O resultado da medida de Bolsonaro é que, enquanto os acionistas da Petrobras comemoram R$ 180 bilhões em  dividendos pagos a acionistas este ano, o caixa dos estados ficará sem R$ 8,5 bilhões que seriam destinados a programas de combate à fome e extrema pobreza, prejudicando uma das principais propostas de Lula (PT), que é garantir comida para todos os brasileiros. Pela Constituição os estados são obrigados a manter um fundo de combate à pobreza, e para mantê-lo eles podem usar 2% do ICMS cobrado sobre produtos e serviços de natureza supérflua. Só que Bolsonaro em junho deste ano sancionou a Lei Complementar 194/2022 mudando a classificação e os combustíveis se tornaram itens essenciais.

A equipe econômica do governo preferiu tirar a arrecadação dos estados sobre o produto ao definirem que o ICMS deveria ter uma alíquota teto de 17%, ao invés de acabar com a Política de Preços de Paridade Internacional (PPI), criada por Michel Temer (MDB-SP) e mantida por Bolsonaro, que cobra em dólar o preço dos combustíveis extraídos e produzidos aqui no Brasil,

Ocorre que,, desde 2019, o percentual não era reajustado e, portanto, não se pode responsabilizar o valor cobrado de ICMS pelo preço do combustível. Antes da nova lei o tributo estadual cobrado sobre a gasolina ia de 25% a 34%, dependendo de cada estado, mas a média ficava em torno de 27% a 28%. O preço do etanol varia de acordo com cotação do açúcar.

Dos 27 governadores, somente os do Amapá, Pará, Roraima e Santa Catarina não usam recursos dos combustíveis para complementar o fundo de combate à pobreza. Os 23 restantes segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), arrecadaram, em 2021, R$ 106,3 bilhões em ICMS incidente sobre combustíveis. Ou seja, os 2% de adicional destinado aos fundos de combate à pobreza somariam R$ 2,13 bilhões em apenas um ano.

STF vai julgar constitucionalidade da redução do ICMS

O rombo no orçamento dos estados fez os governadores recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerarem a redução do tributo inconstitucional. Em busca de um acordo, o ministro Gilmar Mendes criou uma comissão especial com integrantes dos estados, governo e Congresso. Não houve consenso e os integrantes pediram prorrogação dos trabalhos para que a conversa seja fechada com Lula, que publicamente, já defendeu os estados nessa disputa, como diz reportagem da Folha de São Paulo.

Na semana passada, os estados apresentaram uma conta de R$ 25 bilhões a ser paga pelo governo federal como compensação das perdas de arrecadação de ICMS desde julho deste ano, quando passaram a vigorar as novas regras. Mas não há uma discussão específica, até aqui, sobre compensações específicas sobre os impactos nos recursos destinados aos fundos de combate à pobreza.

O prazo dado por Gilmar Mendes para que União e estados cheguem a um entendimento é o dia 2 de dezembro. Caso não haja um acerto, o ministro deverá decidir sozinho a respeito.