Com o veto presidencial, pessoas físicas terão até o dia 31 de Maio para entregar a declaração. Câmara havia adiado até 31 de julho por causa da pandemia
Em desacordo com a decisão dos deputados federais que aprovam um projeto de lei que dava mais tempo para as pessoas físicas entregarem suas declarações de Imposto de Renda, por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19), Jair Bolsonaro (ex-PSL) vetou integralmente a proposta, anunciou nesta quarta-feira (5), a Secretaria-Geral da Presidência.
O Projeto de Lei (PL) nº639/2021 que estendia o prazo de entrega da declaração para o dia 31 de julho foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de abril. Como já havia passado pelo Senado, o texto foi enviado para sanção presidencial.
Além da mudança da data, a proposta aprovada no Congresso previa que, se restasse saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o valor devido pelo contribuinte poderia ser parcelado em até seis meses, mas a quitação deveria ocorrer ainda neste ano de 2021.
Os motivos para o veto, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, é de que este seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – o prazo final seria no dia 30 de abril, o governo estendeu para o último dia de Maio, e a Câmara aprovou o terceiro adiamento para o dia 31 de julho, vetado agora por Bolsonaro.
O governo diz que mais este adiamento, prejudicaria a arrecadação da União, de estados e municípios, afetando o fluxo de caixa do governo, além de impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação.
O veto presidencial ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.