Instrumento de combate à intolerância, Lei 14.532 sancionada em 2023, equipara injúria racial ao crime de racismo e protege a liberdade religiosa, com penas de dois a cinco anos de reclusão.
Com a maior população negra fora do continente africano, o Brasil registrou em 2023, um total de 176.055 processos judiciais envolvendo casos de racismo ou intolerância religiosa, segundo dados da startup JusRacial.
O levantamento foi concluído em dezembro, e divulgado na segunda-feira (15). Apesar do alto número de casos, a subnotificação, ou seja, os casos que não são denunciados, relatados e registrados oficialmente, ainda é um desafio.
No Brasil, as religiões de matrizes africanas e seus praticantes são os alvos mais frequentes de quem não respeita a liberdade de crença. Tal perseguição tem em suas raízes o racismo estrutural contra pessoas negras.
Para Joscelito Martins, advogado e juremeiro (veja abaixo o significado), a intolerância contra as religiões de matrizes africana “é um crime que a sociedade brasileira tem que combater". Ele reforça que, para isso, é fundamental “um amplo movimento educacional e cultural de combate à desigualdade étnico-racial e às diversas formas de preconceito e intolerância religiosa”
Martins ainda traça um panorama do recrudescimento dessa intolerância nos últimos anos, em que a extrema direita esteve no poder. "Desde a eleição de Bolsonaro e de diversos governadores eleitos com o apoio de militares e conservadores de extrema direita, desencadeou-se no Brasil uma ascensão de ataques e uma onda de violência contra as expressões da diversidade religiosa, sexual, de gênero, cultural e étnico racial, e que atingiu em cheio as religiões de matriz afro-ameríndia”, diz.
“Temos vivenciado desde ataques em seus terreiros, centros, casas sagradas e outros locais de cultos até atentados físicos e homicídios cometidos contra sacerdotes e sacerdotisas adeptos dessas religiões", pontua Martins.
Contra a Intolerância, as Leis e a Educação
O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa no Brasil é celebrado em 21 de janeiro, e foi instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, com o objetivo de visibilizar a luta pelo respeito a todas as religiões.
Em 2022, os tribunais de todos os estados do país e do Distrito Federal somaram, juntos, 74.613 ações relacionadas a racismo e intolerância religiosa, representando um aumento de 17.000 % nos últimos 14 anos.
O aumento do debate sobre esses crimes e o aumento do número de ações são consequências de fatores como uma maior consciência sobre a importância de denunciar os casos e da inclusão dos crimes de transfobia e homofobia na Lei de Racismo. A afirmação é do advogado Hélio Silva Jr, fundador da JusRacial e coordenador do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro),
“Sem dúvida alguma, essa explosão na judicialização de conflitos decorrentes do racismo e do racismo religioso tem a ver com a ampliação de consciência, por parte das vítimas, e com o espaço que esse tema ocupa hoje na agenda pública do país”, afirmou
Sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.532/23 equipara injúria racial ao crime de racismo e protege a liberdade religiosa, prevê pena de dois a cinco anos para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. A pena será aumentada a metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, além de pagamento de multa.
Herança colonial e reação
Os três séculos de escravidão no Brasil, situação que só teve fim por conta da resistência dos negros escravizados, somado ao interesse econômico internacional, deixaram marcas profundas de desigualdade em todas as estruturas de poder no Brasil.
No Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) atua no combate a esse tipo de discriminação apostando na Justiça Restaurativa e no mapeamento de povos tradicionais, para conhecer melhor a realidade deles e pensar novas políticas públicas.
Em março de 2023, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida assinou um Acordo de Cooperação Técnica em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Museu da República.
O objetivo da inciativa é promover a pesquisa de inquéritos policiais sobre apreensão de bens religiosos afro-brasileiros em terreiros de candomblé e umbanda no Rio de Janeiro, entre 1890 e 1946.
Mas, para além da ação do Rio de Janeiro, o ministro defende uma reparação do Estado Brasileiro com as religiões de matrizes africanas.
Em discurso na sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, celebrado, também em março de 2023, ele afirmou que o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé é um gesto de respeito e reconhecimento à memória do povo africano.
A data – o 21 de março – foi instituída por meio de uma lei proposta pelo deputado federal e ex-presidente da CUT, Vicentinho (PT-SP), e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023.
“É o início de uma reparação importante, uma vez que o Estado brasileiro reconhece o seu débito e a sua dívida com as religiões de matriz africana e com o povo negro brasileiro, independentemente da religião que professa”, afirmou, completando que a data é, também, uma celebração da laicidade brasileira.
Jurema
A Jurema é uma religião de raiz indígena e nordestina de origem "afroameríndia" que reúne o uso (do chá) da jurema, com influências de rituais africanos, xamânicos e também cristãos e cultua principalmente a natureza.
