Câmara abre espaço fiscal para pagar Auxílio Brasil

O Congresso Nacional promulgou nessa quarta-feira (8) trechos da Proposta de Emenda à Constituição 23/21 (PEC dos Precatórios), também conhecida como PEC do Calote. Como o primeiro texto aprovado pelos deputados federais teve mudanças ao passar pelo Senado foi preciso voltar à Casa para nova votação. Para dar maior rapidez ao processo, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) decidiu promulgar, para entrada em vigor imediata, apenas os trechos aprovados pelas duas Casas.  Entenda o caso abaixo.

Com a promulgação apenas dos trechos em comum, na forma da Emenda Constitucional nº 113, o governo, por enquanto, conseguiu recursos para pagar até dezembro deste ano, os R$ 400 do Auxílio Brasil. Para conseguir o restante é preciso que a Câmara aprove o texto que veio do Senado. Ocorre que os senadores decidiram tornar o Auxílio Brasil um programa permanente e não apenas com duração até o fim de 2022, ano de eleições presidenciais.

Por enquanto o governo conseguiu um espaço de R$ 15 bilhões em 2021, e R$ 64,882 bilhões no Orçamento de 2022, para pagar o novo benefício neste ano, além de despesas de saúde e previdência.

Para chegar neste valor também foi preciso que o Teto de Gastos Públicos fosse reajustado de janeiro a dezembro e não mais de julho a junho. Assim o governo terá a correção do teto pela inflação cheia de 2020, para ser utilizado este ano.

“Os R$ 15 bilhões de folga fiscal serão para pagar as despesas com vacina em 2021 e corrigir o programa de transferência de renda”, diz o advogado, consultor legislativo do Senado Federal e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos. 

Mas para ele, a  promulgação de partes da PEC “ é uma gambiarra que não poderia ser feita já que o texto do Senado estava sob a condição de ser votado integralmente, mas por acordo politico, passaram o trator”.

Como a PEC afeta o pagamento dos precatórios

A princípio, o ministro da Economia queria pagar em até 10 anos as dívidas do governo com precatórios, afetando aposentados e pensionistas, que teriam que esperar para receber um dinheiro que a Justiça já tinha dado ganho de causa em todas as instâncias.

Mas a Câmara e o Senado não deixaram. O Senado ainda reduziu o prazo para a aplicação de um teto para a despesa com decisões judiciais. Se aprovada a PEC como decidiu o Senado, o teto vigorará até 2026 e não mais até 2036. Ainda assim, o adiamento das dívidas implicará num calote de, pelo menos, quase R$ 85 bilhões, que vencerá em 2027.

Os senadores e deputados também mudaram a forma de correção desse tipo de dívida, que já está em vigor com a EC 113.

“O que afeta é a mudança na atualização da correção que passará a ser pela taxa de juros básicas, a Selic. O Supremo Tribunal Federal havia definido que seria pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Selic tem sido menor do que o IPCA nos últimos anos. Com isso o governo espera reduzir as despesas dos precatórios”, explica Luiz Alberto dos Santos.

Com as novas regras da PEC aprovada no Senado, mas ainda pendentes de apreciação pela Câmara, o volume de precatórios não pagos pode chegar a pelo menos R$ 85 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022 e se aplica às requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos, ou cerca de R$ 70 mil e aos precatórios de até R$ 198 mil.

Além destes, o limite também se aplcará aos demais precatórios, com exeção exceto aos precatórios das Unidades da Federação referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados em três anos. O Fundef deve receber no ano que vem R$ 7,04 bilhões. Esses recursos estão fora do teto de gastos e do limite dos precatórios.

Haverá uma ordem de preferência, priorizando as RPV´s e os precatórios alimentares (que incluem os pagamentos a aposentados e pensionsitas) de menor valor - até R$ 198 mil. Se sobrar dinheiro, os demais precatórios poderão ser pagos, mas estima-se que pelo menos a metade das dívidas acima do valor de RPS's será adiada.

Também foram promulgadas regras que permitem a utilização dos precatórios para a quitação de dívidas e aquisição de patrimônio público

“Se o dono do precatório tiver interesse pode, por exemplo, usar essa dívida para quitar dívidas com o Fisco, ou comprar imóveis da União e até mesmo investir na compra de uma estatal”, conta Luiz Alberto.

Para o Consultor Legislativo e colaborador do Diap toda essa confusão de textos modificados na Câmara e Senado pode acabar de novo na Justiça. Partidos de Oposição e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem entrar no Supremo contra a aprovação dessas novas regras.

“ O reconhecimento de uma dívida que  já foi julgada procedente pelo STF não pode ter o seu pagamento adiado. É cláusula pétrea da Constituição”, afirma Luiz Alberto.

Entenda o caso

O governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, que previa o parcelamento em até 10 anos dos pagamentos obrigatórios determinados pela Justiça a pessoas que ganharam em última instância ações contra a União.

A ideia, a princípio, do ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, era usar os recursos para pagar o Auxílio Brasil até o final de 2022, e de quebra sobrar alguns bilhões para outras obras e despesas do governo.

Como o não pagamento ou o parcelamento de dívidas devidas pela União atingiria aposentados, pensionistas e milhares de outras pessoas que têm a receber provocou revolta em parcela da população e na Oposição ao governo, que entenderam que a atitude era demagógica e uma forma de burlar o Teto dos Gastos – que limita o aumento das despesas do governo pelo índice da inflação até 2036 -  a Câmara e o Senado Federal mudaram o texto inicial do governo e até agora não entraram em acordo.

Primeiro foi a Câmara que mudou o texto que seguiu para o Senado que fez novas mudanças. Para passar a valer os deputados federais teriam teria de votar novamente e aprovar as mudanças feitas pelos senadores.

Agora as partes alteradas no texto pelo Senado deverão ser votadas na próxima semana pela Câmara, antes que o Congresso Nacional entre em recesso.

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