Pela PEC, a União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/22, que garante segurança jurídica para o Projeto de Lei (PL) nº 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), chamado de PL da Enfermagem, que instituiu o piso da categoria, já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas não foi sancionado porque não indicava a fonte de custeio para os pagamentos.
A PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação.
Pela PEC, a União, os estados e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira.
Piso da categoria
O PL da Enfermagem estabelece um valor mínimo de salário para enfermeiros de R$ 4.750; para técnicos de enfermagem de R$ 3.325; e para auxiliares de enfermagem e para parteira, de R$ 2.375.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de um segmento.
Caminho espinhoso
A tramitação do PL da Enfermagem na Câmara dos Deputados encontrou resistência e pressão, em especial por parte de prefeituras, que alegavam não ter recursos para bancar o piso. Mesmo assim, a grande maioria dos deputados votou pela aprovação.
Com a PEC no Senado, que define a fonte dos recursos para pagar o piso, daqui para frente não haverá mais resistência. Os prefeitos vão receber o dinheiro para fazer o pagamento e será uma receita da União.
"O mesmo vale ainda para todas as esferas, ou seja, para os trabalhadores do setor público, privado e filantropia, tanto dos municípios, como dos estados e federais”, afirma Oldack Cezar, diretor da Confederação nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).