São dívidas da União relacionadas ao Fundef e Fundeb que o governo queria parcelar junto com os valores devidos a aposentados e pensionistas
Um dos acordos fechados na Câmara dos Deputados para aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2011, a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, foi aprovar antes o Projeto de Lei (PL) nº 10.880/18, que impede o parcelamento das dívidas da União relacionadas a pagamentos de salários dos professores e professoras.
O texto da PEC do Calote altera regras do chamado teto de gastos e cria novas normas para o pagamento de precatórios, dívidas da União com aposentados, pensionistas, estados e municípios. Uma das consequências é o atraso nos pagamentos dos salários dos professores. Leia aqui e entenda por que.
O PL 10.880/18 aprovado nesta terça-feira (9) prevê que recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sigam os mesmos critérios dos fundos de educação e sejam usados para pagar salários de profissionais da educação. Ou seja, sem parcelamento, como prevê a PEC 23.
O projeto foi aprovado por 416 votos a 11. Agora, segue para o Senado.
Em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) criticou o novo ataque a educação pública e a PEC 23, que definiu como proposta eleitoreira pois o objetivo é ter recursos para substituir o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil.
Em trecho da nota, a CNTE ressalta a luta dos professores e professoras contra PEC 23 e diz que a vitória da subvinculação dos precatórios do Fundef, “infelizmente, ficou manchada por uma derrota que comprometerá gravemente o futuro da educação pública brasileira e as políticas de valorização da categoria e dos demais servidores públicos”.
“Não se trata apenas do calote da União nos precatórios, mas de outras questões, ainda mais graves, como a privatização de creches e o desvio de recursos dos orçamentos públicos (inclusive da educação) para o sistema financeiro”, diz a nota.
De acordo com a nota, a CNTE atuou decisivamente para alterar o PL 10.880/18 e pautar sua votação na Câmara dos Deputados, porém nunca vinculado à PEC 23. “E esse registro é importante ser feito, pois muitos obstáculos ainda deverão ser transpostos para que esse direito de professoras e professores do Nordeste e de parte do Norte do país seja concretizado”.
Confira aqui a íntegra da nota da CNTE que termina convocando a categoria para a luta contra a PEC do Calote irrestrito, que segue para a votação no Senado e ainda tem chance de ser barrada.