Câmara aprova projeto do governo do arcabouço fiscal com folga

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o projeto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23) em substituição ao atual teto de gastos, o chamado arcabouço fiscal. O projeto é considerado central para a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, costurou o modelo que garante maior mobilidade orçamentária do que o anterior, mas mantém a responsabilidade fiscal e a previsibilidade bem aceitos pelos operadores do mercado.

No fim, com um quórum de 444 deputados, 379 parlamentares foram favoráveis à matéria e apenas 64 contrários. “Com o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo em diálogo com o Congresso, temos a oportunidade de retomar os investimentos públicos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do país, como educação, ciência e tecnologia”, comentou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

O parlamentar Airton Faleiro (PT-PA) também defendeu o arcabouço fiscal para o bom andamento da máquina pública. “Vamos remeter agora ao presidente Lula para sancionar. Vamos cuidar de outras questões que a sociedade brasileira espera de nós, como a votação da Reforma Tributária, leis que nos deem condições de crescer, com distribuição de renda. O que nos limitava era o teto de gastos”, disse.

Destaques e emendas

Antes da votação, o arcabouço passou por um processo de discussão no Senado. Lá, o projeto recebeu uma série de emendas relevantes. Entre elas, a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de gastos do Executivo.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a construção política de um acordo no Colégio de Líderes em volta das emendas. “Tivemos um acordo e é importante destacar que a relatoria cumpriu totalmente o acordo no Colégio de Líderes. Para quem diz que o governo não tem responsabilidade com as contas públicas, percebe que garantimos a estabilidade e a previsibilidade. Isso é fundamental com a responsabilidade social.”

“Tudo isso mantendo algo fundamental para o país que é o Fundeb fora do limite. Sua retirada representa uma conquista enorme para a educação pública brasileira e para o governo”, completou. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) também falou sobre a retirada do Fundeb do limite. “O Fundeb, criado em 2007 pelo presidente Lula, é essencial para o cumprimento do piso do magistério, para plano de carreira e valorização da educação. Para termos maior qualidade das escolas. É investimento, não é gasto”, disse.

No fim, o acordo deu resultado e as emendas foram apoiadas por ampla maioria. Apenas a minoria, partidos como PL, de Jair Bolsonaro, e Novo, de Romeu Zema, foram contrários aos investimentos.

Também ficou acertado que, todo ano, haverá limites da despesa primária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.