Objetivo é direcionar mais recursos para os locais afetados, com a possibilidade de endividamento e concessão de benefícios fiscais e regras orçamentárias mais flexíveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, que já passou pelo Senado, que reconhece situação de calamidade pública e isenta o estado do Rio Grande do Sul e as cidades atingidas por fortes chuvas de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O objetivo é direcionar mais recursos para os locais afetados, com a possibilidade de endividamento e concessão de benefícios fiscais e regras orçamentárias mais flexíveis.
Segundo o projeto, o estado e os municípios afetados terão regras fiscais flexibilizadas até 31 de dezembro de 2024 para ajudar a enfrentar a situação, que envolve custos imprevistos.
Assim, haverá a suspensão da contagem dos prazos para:
- recondução, se for o caso, das despesas com pessoal e a dívida consolidada aos limites da lei;
- dispensa do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho;
- dispensa dos limites, condições e restrições para contratar crédito ou garantias e para receber transferências voluntária.
A 2ª vice-presidente da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que a proposta é o reconhecimento pelo Congresso da situação difícil vivida pelos municípios gaúchos. Ela criticou, no entanto, a dispensa dos gastos obrigatórios com saúde e educação. "Não há escola ou hospital que tenha ficado em condições de atendimento", alertou.
A proposta será promulgada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entrar em vigor.
As enchentes que castigaram o estado foram mencionadas na terça-feira (19) pelo presidente Lula (PT) no discurso de abertura da 78ª Assembleia Geral da ONU, onde ele chamou a atenção para as vítimas de terremotos e tempestades no mundo.
"A exemplo do que ocorreu recentemente no estado do Rio Grande do Sul no meu país, essas tragédias ceifam vidas e causam perdas irreparáveis. Nossos pensamentos e orações estão com todas as vítimas e seus familiares", disse Lula.
As causas, consequências e possíveis caminhos para enfrentar os eventos extremos causados pela mudança climática foram discutidos em audiência pública no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, realizada na segunda-feira (18). O evento foi promovido pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Cerca de 500 pessoas estiveram presentes, dentre parlamentares, alunos de escolas públicas e privadas e representantes de organizações da sociedade civil.
Mesmo convidado, o governo Eduardo Leite (PSDB) não enviou representante, se restringindo à remessa de uma carta. Apenas em 2023, mais de 60 pessoas já morreram no RS devido a eventos climáticos extremos.
Proponente da audiência pública, o deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) afirmou que a urgência número 1 é a preservação ambiental e a construção de um plano de transição, que posicione o RS na luta contra o aquecimento global e seus efeitos
Com informações de Agência Câmara de Notícias e Sul21
