Projeto que trata do trabalho temporário inclui trecho que abre as portas para precarização total
Sob comando do ilegítimo Michel Temer (PMDB), a Câmara dos Deputados pode dar mais um golpe na classe trabalhadora e jogar no lixo, na próxima terça-feira (7), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e todos os direitos trabalhistas.
Um acordo de líderes da base do governo, na próxima segunda (6), pode garantir a votação do PL 4.302/1998 (Projeto de Lei), enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que trata do trabalho temporário e autoriza a terceirização sem limites. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá apenas de sanção presidencial.
Em 2003, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs a retirada de tramitação do PL, mas o texto ficou engavetado. Ao comando de Temer, a Câmara ressuscitou o texto, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com relatoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Antes, já havia recebido parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do relator, deputado Sandro Mabel (na época PR-GO), assessor especial de Temer no Palácio do Planalto.
Tanto Oliveira quanto Mabel são empresários, o primeiro, ex-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza Conservação (Febrac), setor em que impera a terceirização, e atualmente ocupa o cargo de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A arapuca armada pela Câmara ataca em duas frentes: atualmente, a legislação permite que o temporário seja contratado em caso de “necessidade transitória de substituição” ou “acréscimo extraordinário de serviços”. Caso em que o trabalhador é afastado por licença ou no comércio durante o Natal, portanto, em caráter excepcional.
Atualmente, os temporários devem ter asseguradas as mesmas condições dos empregados permanentes da empresa tomadora de serviço em pontos como férias, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.
Reforma de fato
Na prática, o texto defendido por Temer e aliados propõe a reforma trabalhista que desejam e põe por terra a legislação atual. O PL elimina o caráter ‘extraordinário’ da contratação ao aumentar a permissão do trabalho temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias, eliminando, portanto, o conceito de temporário. O temporário também não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio em casos de demissão sem justa causa.
Além disso, autoriza a implementação na atividade-fim da empresa, a principal, e nas atividades rurais. Na prática, a terceirização sem limites, o que permitirá a existência de empresas sem trabalhadores diretamente vinculados. Atualmente, apenas é permitida a terceirização em atividades de apoio como limpeza e alimentação.
Nessa relação entre patrões e trabalhadores, a responsabilidade deixa de ser solidária e passará a ser subsidiária. No primeiro modelo, a empresa contratante paga os direitos e salários devidos pela terceirizada, caso esta desapareça e deixe o trabalhador na mão, caso muito comum nessa forma de contratação. No segundo caso, o empresário só pagará se a Justiça assim determinar após longa batalha jurídica.
Traidores
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, a tramitação do projeto é uma traição por parte dos parlamentares e representa o desprezo total pela democracia.
“Em dezembro fizemos conversa com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e com o Eunicio Oliveria (presidente do Senado) que se comprometeram em não colocar em votação o PL 4302 e disseram ser contra terceirização na atividade-fim. São traidores, inclusive da democracia, porque não respeitaram as audiências públicas organizadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou a discussão sobre o PLC 30 – leia mais abaixo - a todo o país e ouviu por unanimidade, a rejeição à terceirização na atividade-fim”, falou.
Para a técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Adriana Marcolino a medida é um tiro no pé em época de crise.
“Os empresários utilizavam o argumento de que a terceirização serviria para a empresa se dedicar à atividade principal, mas se ela ocorre na atividade-fim, a justificativa passa a ser somente o lucro em detrimento dos direitos e condições dignas de trabalho. Os trabalhadores serão substituídos por outros que ganharão menos, terão menos direitos e trabalharão mais. Isso não gera emprego e ainda resulta em piores serviços, pior qualificação e mais acidentes e doenças que serão pagas pelo serviço público custeado pela sociedade”, aponta.
Resposta
Diante deste cenário, a CUT e membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social se reúnem na próxima terça-feira, às 9h30, no Plenário 14 da Câmara para discutir os ataques aos direitos trabalhistas e visitar os gabinetes de líderes partidários.
Às 14h, uma audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista também tratará do tema. A Central também promoverá uma mobilização na próxima semana nos gabinetes dos parlamentares para alertar que serão punidos nas urnas em 2018 caso imponham esse assalto à classe trabalhadora
“Não há outro caminho a não ser impedir que esses inimigos da classe trabalhadora trabalhem na surdina. E só vamos fazer isso se mostrarmos à sociedade como está sendo roubada”, define Graça.
PLC 30
Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.