Ex-ministro da Previdência diz que PEC 287 não se justifica sequer do ponto de vista econômico. “O que está em jogo é o modelo de Estado: se vai proteger as pessoas ou se vai privilegiar o capital”
A reforma da Previdência, apresentada pelo governo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, além de piorar a situação dos trabalhadores da ativa e aposentados, não se justifica do ponto de vista econômico – e nem se trata de uma discussão meramente econômica, observa o ex-ministro Carlos Gabas. “O que está em jogo é o modelo de Estado: se vai proteger as pessoas ou se vai privilegiar o capital”, afirmou, durante debate encerrado ontem (24) à noite na sede da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. “Se você não tem descontrole de despesa, por que vai tirar direito do trabalhador?”
Além de Gabas, integravam a mesa a presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, e o secretário de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), José Wilson de Sousa Gonçalves. O diagnóstico foi o mesmo: a reforma proposta é ruim para essas categorias e para os trabalhadores em geral. Os rurais sentem-se atacados por serem vinculados a um suposto déficit da Previdência, enquanto o setor de educação é formado majoritariamente por mulheres, também prejudicada pelas mudanças pretendidas.
Ministro nos governos Lula e Dilma, Gabas aponta outros problemas. “Em várias regiões do país, a expectativa de vida é 64 anos. Como é que vai aposentar aos 65?”, questiona, referindo-se à idade mínima proposta pelo governo Temer. Ele também faz ponderações a respeito do chamado déficit. “Nós não podemos discutir Previdência Social descolada da Seguridade Social, uma grande rede de proteção construída à custa da luta dos trabalhadores”, afirma. Gabas considera as mulheres e os trabalhadores rurais os mais atingidos, entre vários ataques a direitos que estão, segundo ele, contidos na PEC.
O ex-ministro considera uma “esparrela” a afirmação de que os rurais não contribuem para a Previdência. Ele lembra que esse trabalhador contribui sobre a comercialização de sua produção. “Está certo, porque é sazonal”, comenta. E observa que 73% dos alimentos consumidos no país vêm de pequenas propriedades, da agricultura familiar. “São esses que eles querem desproteger?”
Pagamento do golpe
Ele ressalta que é preciso, sim, discutir a sustentabilidade da Previdência, mas por outro viés. Considera a argumentação do governo de déficit um “falso pretexto”, já que as despesas têm se mantido estáveis. O que aconteceu no período recente, argumenta Gabas, foi uma queda na arrecadação em consequência da crise econômica – e isso, acrescenta, se soluciona com crescimento econômico, emprego e renda. “A reforma é pagamento do golpe. Quem bancou o golpe está cobrando”, acusa.
Com a mudança nas regras proposta pelo governo, o trabalhador só conseguiria uma aposentadoria integral depois de 49 anos de contribuição. Na nova regra de cálculo, o valor do benefício equivale a 51% da média de todas as contribuições (não apenas das maiores), acrescido de 1% a cada ano de contribuição. “Durante a vida laboral, na média, o trabalhador fica sete anos desempregado”, diz Gabas, citando dados do Dieese. “Pouquíssimas pessoas terão direito à aposentadoria (integral).”
Uma das questões a serem analisadas, afirma o ex-ministro, refere-se às isenções. Apenas em 2015, custaram R$ 62 bilhões à Previdência, ante R$ 21 bilhões em 2011.
“É uma crueldade das mais absurdas que se possa imaginar”, afirmou Gonçalves, da Contag, comentando a proposta de aumentar a idade mínima para a aposentadoria rural – atualmente, de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulheres. Texto da entidade lembra que essas idades foram fixadas “em decorrência do ingresso precoce no trabalho do campo, à dureza da jornada e à menor expectativa de sobrevida dos pequenos agricultores familiares – o maior contingente da previdência rural”. Segundo ele, a aposentadoria rural ajudou a manter pessoas no campo.
Hoje (25), a entidade deverá concluir um documento no qual vai apresentar seus motivos para manter as regras de aposentadoria rural. Entre as possíveis medidas para melhorar as contas da Previdência, a Contag propõe revisão de renúncias de contribuições previdenciárias sobre exportações e do aumento, de 20% para 30%, da Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de efetiva cobrança de dívidas das empresas.
“Há um redesenho do Estado”, afirmou Bebel, afirmando que os servidores sempre foram “tratados como vilões” na discussão sobre gastos públicos. Ela lembrou que 84% de sua categoria é formada por mulheres. “Não tenho dúvida: vamos chegar a ter professores de 75 anos na sala de aula. Eu vejo, nesta reforma, uma total desregulamentação. Vão faltar professores”, acrescentou, vendo na proposta um “desconvite” a permanecer no sistema. “Essa reforma não foi debatida em fórum nenhum”, criticou a presidenta da Apeoesp. “É tão ruim que vai colocar todo mundo na rua.” Os trabalhadores no setor educação já aprovaram greve nacional a partir de 15 de março.
Em maio de 2015, a então presidenta Dilma Rousseff editou decreto criando o Fórum Nacional de Trabalho, Emprego e Previdência Social, que tinha, entre outros objetivos, encontrar fontes alternativas de receita e atualização da regras. O fórum não concluiu seus trabalhos. “O golpe chegou antes de completarmos essa tarefa”, escreveu Gabas. Durante o debate, ele fez um “mea culpa” pela não instalação do Conselho Nacional de Seguridade Social.
E também citou empecilhos internos, além dos embates com a Fazenda. Ao saber da Receita Federal que a taxa de recuperação de crédito (valores que Receita consegue recuperar de devedores) era de apenas 0,7%, o então ministro cobrou um um plano para aumentar essa taxa. “Aí veio o golpe”, acrescentou.
O evento da CNM-CUT, que também discute a reforma trabalhista, termina nesta quarta-feira com um debate que reunirá o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo a entidade, participam mais de 100 dirigentes de sindicatos e federações da categoria.