Casa da Moeda completa 327 anos e segue na mira da privatização

A Casa da Moeda, fundada em 1694, chega a mais um aniversário sob risco. Completando 327 anos nesta segunda-feira (8), a empresa é alvo do Governo Federal, que recorrentemente manifesta a intenção de privatizar o órgão.

A inclusão da Casa da Moeda no Programa Nacional de Desestatização foi recentemente validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há mais de meia década sem reajuste salarial, os trabalhadores da empresa enfrentam, assim, o duplo desafio de garantir seus direitos e manter a empresa em mãos públicas.

O Reconta Aí conversou com Roni Oliveira, presidente do Sindicato dos Moedeiros, sobre o contexto em que vive a empresa e seus trabalhadores. Confira abaixo.

O Supremo decidiu que a privatização da Casa da Moeda não necessita de uma autorização congressual específica. Como vocês pretendem reagir a essa posição?

Na Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], estando como amicus curiae da ação promovida pelo PDT, estávamos contestando a inclusão da Casa da Moeda [via decreto] no Programa Nacional de Desestatização. Em nosso entendimento, isso só poderia acontecer através de um Projeto de Lei.

O STF julgou que a Casa da Moeda, além de outras, poderia ser incluída por decreto pois o Projeto de Lei que autoriza é a própria lei que instituiu o PND.

Como somos uma empresa que detém um monopólio, independentemente da decisão, para a Casa da Moeda ser vendida, seria preciso ter seu monopólio quebrado. E para o monopólio ser quebrado, seria necessário um Projeto de Lei, ou uma Medida Provisória. Assim como houve no ano passado a MP 902, que visava quebrar a exclusividade e caducou no Congresso.

Ainda assim, estamos lutando para revogar o decreto. Já temos dois Projetos de Decreto Legislativo protocolados. Um pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e outro pelo deputado André Figueiredo (PDT), visando sustar o decreto que incluiu a Casa da Moeda no PND.

Em relação à decisão do STF, nosso jurídico vem estudando a possibilidade de reverter essa medida.

Quais os riscos de uma privatização? Há algum exemplo de país que privatizou?

Existe a experiência da Alemanha. Eles privatizaram no início dos anos 2000 e, após uns dois ou três anos, voltou atrás. Voltou a estatizar por uma questão de segurança nacional. Uma experiência mal-sucedida.

Todas as grandes potências, seja liberal ou socialista, têm suas próprias casas da moeda. Não é normal privatizar. Seria estar na contra-mão do mundo.

Teríamos um monopólio privado. O Estado brasileiro ficaria na mão de um ente privado para se ter seu meio circulante garantido. Seria um retrocesso imenso.

E o argumento, utilizado por alguns integrantes do governo, de que o dinheiro físico tende a acabar?

Isso não se comprova em dados. No mundo inteiro se tem sistemas tecnológicos de pagamento, mas mantém a necessidade de dinheiro físico. Inclusive com um aumento entre 2% e 3% mundialmente no volume de meios circulantes anualmente.

É um setor em que não há várias empresas à disposição de imprimir dinheiro e passaporte para um País do tamanho do Brasil. O risco de não termos garantia de ter dinheiro vivo na boca do caixa seria enorme.

Vocês estão em período de negociação sindical. Como é a relação com a direção da Casa da Moeda após a eleição de Bolsonaro?

Nós tivemos dois momentos distintos após a eleição de Bolsonaro. Primeiro, uma diretoria formada a partir da visão de Paulo Guedes. Era uma diretoria alinhada com a ideia de venda da Casa da Moeda e retirada de direitos. Isso fez com que os trabalhadores se mobilizassem ainda mais. 

Houve o episódio da ocupação da Casa da Moeda, em 10 de janeiro do ano passado, depois que o diretor deu uma entrevista ao vivo, dentro da fábrica, dizendo que iria demitir trabalhadores. Houve uma mobilização intensa contra essa proposta e contra a privatização.

Entre setembro e outubro, houve uma troca na gestão. A nova gestão conta com dois diretores que têm carreiras na Casa da Moeda, com mais de 30 anos de experiência na empresa e, para a presidência, veio um almirante da Marinha, Hugo Nogueira. Pelo menos reestabeleceu o diálogo com os trabalhadores, trata o trabalhador com respeito. 

Continuamos mobilizados, sabendo que a privatização transcende a alçada da direção da Casa da Moeda. É uma questão de política de governo. 

Quais as demandas atuais?

Em relação aos nossos direitos, ainda não tivemos sucesso em reconquistar direitos retirados. Desde 2015 nós não temos acordo coletivo que minimamente reajuste o índice apurado de inflação. A gente vem sofrendo perda salarial, a gente abria mão de reajustar, em contrapartida, eram preservadas certas cláusulas.

No nosso acordo coletivo no ano passado, tivemos impactos diretos sobre as condições de saúde e financeira do trabalhador. Aumentou o custo do plano de saúde, o cálculo do adicional de insalubridade foi modificado, o desconto sobre o transporte fretado saiu de 1% para 3% do salário base. Ano passado não houve reajuste salarial nem se garantiu essas cláusulas.

Isso eram cláusulas que tínhamos há décadas, mas a outra direção derrubou tudo. Nossa luta atual é para resgatar isso e voltar a ter reajuste de acordo com a inflação.