Casa da Moeda é condenada a pagar R$ 50 mil a sindicato por assédio moral coletivo

Em uma decisão importante para os trabalhadores, trabalhadoras e para os sindicatos combativos, a 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Casa da Moeda a indenizar o Sindicato Nacional dos Moedeiros em R$ 50 mil, por prática de assédio moral contra os empregados da estatal durante o período de agosto de 2019 a outubro de 2020. 

De acordo com o advogado que representa o sindicato, Maximiliano Garcez, a ação se baseou em práticas abusivas por parte da diretoria que assumiu a gestão em 2019 implementando um método de perseguição aos trabalhadores, ameaçando direitos por meio de constantes comunicados, rejeitando atestados médicos e até modificando locais de creches para dificultar a vida de trabalhadoras que têm filhos.

Na decisão, divulgada na última sexta-feira (7), a juíza Maria Alice de Andrade Novaes, reconheceu que os trabalhadores sofreram abusos e, em sua sentença, declarou que “ficou comprovado que a diretoria, que assumiu em 2019, chegou “impondo verdadeira gestão de perseguição e terror, gestão de choque”. Confira abaixo trecho da sentença da juíza, em que relata a comprovação do assédio.

De acordo com a ação, a gestão “tentou criar um clima de indisposição entre o sindicato e a categoria; passou a duvidar da integridade dos funcionários, além de uma série de atitudes que abalaram o estado psicológico dos trabalhadores”, diz o advogado.

Para o presidente do sindicato dos Moedeiros, Roni Oliveira, é uma vitória importantíssima que serve como exemplo tanto para a nova direção, que assumiu em outubro de 2020, quanto para as demais gestões de outras estatais.

“A decisão vem para reparar o dano sofrido pelos trabalhadores que não estavam suportando mais o assédio e as situações diárias de humilhação por parte da antiga diretoria. Situações que se estendiam, inclusive, ao próprio sindicato”, ele conta.

Ainda cabe recurso, mas o advogado Max Garcez também considera que a sentença é um precedente importante para futuras lutas do movimento sindical. “Não configurou apenas o assédio moral como grave em questões individuais, mas de uma maneira sistêmica - como uma política de gestão de empresa”, diz o advogado.

Não eram fatos isolados e sim uma conduta adotada contra o conjunto dos trabalhadores. Isso é grave

“O psicológico dos trabalhadores ficou abalado. Esse clima [de terror e de insegurança] não é prejudicial apenas aos trabalhadores. Prejudica a sociedade como um todo, porque é uma empresa pública. Prejudica os serviços públicos. Ninguém se beneficia disso”, diz o advogado.

Assédio como parte do projeto de destruição do serviço público

Motivo principal do assédio moral praticado pela Casa da Moeda à época, foi a inclusão do órgão no plano de privatizações do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL). 

De acordo com Roni Oliveira, a prática foi adotada de forma consciente por parte da direção que assumiu a gestão do órgão, como forma de pressionar os trabalhadores a se demitir. “Assim, na hora da privatização, os custos estariam reduzidos para quem fosse ‘comprar’ a estatal”, diz o presidente do sindicato.

Esse modelo de gestão estava dentro de um roteiro de enxugamento de custos e de pressão psicológica para forçar uma saída em massa dos trabalhadores, fosse por demissão voluntária ou pedido de transferência

Na prática, para os trabalhadores, as sensações causadas pela situação foram de desespero. “Eles ouviam que era para pedir as contas porque a empresa ia fechar. Ao mesmo tempo eram feitas audiências públicas em Brasília para discutir a privatização”, conta o Diretor-Secretário do sindicato, Edson Silva.

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Perda de direitos

Os ataques da gestão da Casa da Moeda, que teve início em agosto de 2019 e se estendeu até outubro de 2020, promoveu diversas perdas para os trabalhadores. Em 2020, no dia 1° de janeiro, data base da categoria, o Acordo Coletivo de Trabalho não foi renovado e a administração anunciou o fim de benefícios dos quase 2 mil trabalhadores.

Entre eles, o adicional de insalubridade, o vale alimentação, cartão remédio, além do aumento do valor do plano de saúde em 75% para os dependentes e a retirada da creche para os filhos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Os trabalhadores tiverem de arcar com parcela maior também nas despesas com transportes. Passou de 1% para 6% dos salários. A sede da estatal fica em um lugar afastado da região central, portanto, com acesso mais difícil.

Além dos ataques, uma outra conduta adotada pela gestão foi a de dificultar o Plano de Carreira, Cargos e Salários de trabalhadores (PCCS). De acordo com o sindicato, a direção obrigava os gerentes a avaliar de forma negativa os trabalhadores para que fossem prejudicados no PCCS.

Ainda sobre a ação, o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, afirma que a batalha para que decisão prevaleça nas demais instâncias continua e uma vez vencidas todas as etapas, uma assembleia será realizada com os trabalhadores para definir a destinação dos R$ 50 mil – valor da indenização devida à entidade até o momento.