CCJ aprova PEC do Calote nos aposentados e proposta segue para o Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, PEC dos Precatórios, que autoriza o governo de Jair Bolsonaro (PL) a dar calote nos aposentados e pensionistas que ganharam ações contra a União na Justiça.

A PEC do Calote é a maneira que o governo encontrou para pagar R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, anunciado como o novo Bolsa Família, mas que tem prazo para terminar, dezembro de 2022 e, por isso, visto como uma tentativa do governo de melhorar a popularidade de Bolsonaro que está descendo a ladeira.

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As dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, que ganharam ações na Justiça são chamadas de precatórios.

Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal para o ano seguinte pois têm de estar previstos no Orçamento da União.

Em 2022, o governo teria de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios. Se a PEC for aprovada pelo Plenário do Senado para onde já foi encaminhada, pagará apenas R$ 44,6 bilhões.

O precatório que não entrar no orçamento de 2022 pode ficar para outro ano, ser parcelado em até 10 vezes ou ser pago à vista com desconto, que eles chamam de deságio, de 40%.

Do total do calote, R$ 17,3 milhões são precatórios que deveriam ser pagos a trabalhadores e trabalhadoras que entraram na Justiça para receber aposentadoria ou pensão e os que pediram revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a Agência Senado, durante a reunião desta terça, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado.

Diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia, dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. Outra reivindicação de vários senadores é a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.

Com informações da Agência Senado