PEC das domésticas poderá ser sancionada nesta segunda-feira
Termina nesta segunda-feira (01) o prazo para a presidenta Dilma Rousseff sancionar a Proposta de Emenda Constitucional sobre o trabalho doméstico. Conhecida como PEC das domésticas, a medida amplia os direitos das (os) trabalhadoras (es) domésticas, como seguro-desemprego e Fundo de Garantia. A PEC afeta qualquer trabalhadora (o) contratado por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana. Entre estes trabalhadores estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas e até pilotos de aviões particulares.
Segundo dados da pesquisa feita pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômico (DIEESE), mais de 92% dos trabalhadores domésticos são mulheres e na sua maioria negras. “Tem uma luta de mais de 70 anos destas mulheres para que de fato elas pudessem ter acesso a todos os benefícios que os demais trabalhadores e trabalhadoras têm e quando você faz esta discussão, para que os direitos também sejam ampliados para as trabalhadoras domésticas, é fazer com que estas mulheres negras, muitas vezes da periferia, mais de 40 anos, boa parte nordestinas e que estão nos grandes centros urbanos saiam da linha da pobreza. Elas garantem seus direitos e acabam saindo da linha de pobreza. Então é muito importante, em especial também para a organização delas. É uma forma que elas tem de lutar de fato para conquistar seus direitos que elas já pleiteiam a 70 anos”, destaca a diretora executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosana Sousa.
Para orientar essas trabalhadoras, a prefeitura de São Paulo lançou na última sexta-feira, (29) em São Paulo, o primeiro Centro de Orientação ao Emprego Doméstico dentro do Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) na Luz, na capital Paulista. O centro deverá atender mais de 600 mil trabalhadoras (es) domésticas da região metropolitana de São Paulo, auxiliando nas dúvidas dos profissionais e empregadores sobre a formalização e os direitos trabalhistas da categoria.
O centro de orientação ao trabalhador doméstico é uma parceria entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), a Prefeitura de São Paulo por meio das Secretarias de Mulheres, de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura de São Paulo, e também com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fundação Friedrich Ebert, ONU Mulheres, e o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo.
O centro tem como principal objetivo orientar os trabalhadoras (es) formalizados. “A ideia do centro surgiu justamente quando a gente olhou que tinha uma legislação que beneficiava muito a trabalhadora doméstica e dava uma nova perspectiva para a categoria. Porque a orientação é sempre o melhor caminho para sensibilizar as trabalhadoras domésticas e principalmente as empregadoras para que elas formalizem de forma mais rápida as suas empregadas”, finaliza a coordenadora de Autonomia Econômica da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres da Prefeitura de São Paulo, Maria Cristina Corral.
Para a secretária municipal de Políticas para as Mulheres de São Paulo, Denise Mota Dau, todos os direitos conquistados pela classe trabalhadora nos últimos anos eram negados aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Com a profissão sendo regulamentada junto com todos os direitos previdenciários, trabalhistas e com incentivo para os (as) empregadores (as) formalizar seus trabalhadores. O centro vai orientar tanto as trabalhadoras quanto as empregadoras que precisam conhecer seus direitos e deveres.
“Acho importante ressaltar de que não trata-se de simplesmente de uma melhora nas condições de vida, de trabalho das mulheres que estão no trabalho doméstico, dos empregos domésticos também, mas sim algo que trará segurança para ambas partes. Pra quem contrata uma trabalhadora domestica também, porque ela vai estar a partir da regulamentação deste trabalho, a partir da formalização da trabalhadora domestica que está trabalhando nas residências, as empregadoras e os empregadores vão também ter segurança do ponto de vista da jornada, dos direitos, do que respeitar, do que é preciso para que não haja questionamentos judicial do ponto de vista destas trabalhadora e mais que ter um questionamento judicial é que seja também para poder exigir que o contrato de trabalho seja cumprido”, finaliza ela.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no comércio e serviços filiado à CUT (Contracs/CUT), Alci Matos Araujo, também falou sobre a importância que o Centro de apoio terá para a categoria dos trabalhadores domésticos. “Queremos que o centro atenda de fato a necessidade da classe trabalhadora, promovendo uma política pública que orienta, auxilia e aproxima a categoria de seus direitos recém conquistados”.
Localizado na sobreloja do CAT da Luz, na Avenida Prestes, nº913 / 919, no Centro de São Paulo, o atendimento do Centro de orientação será realizado de segunda a quinta-feira, das 9h às 17 horas por uma equipe de 24 estudantes de direito da USP, que fazem parte do projeto de extensão universitária. As estudantes fornecerão orientação jurídica sobre os direitos e deveres dos trabalhadores/as, darão suporte para que o trabalho doméstico e os direitos que o envolvem sejam promovidos, além de realizarem pesquisas sobre o trabalho doméstico no município de São Paulo.