Política de Direitos dos Atingidos sancionada em dezembro reacende esperança de justiça, porém, precisa ser assegurada a participação popular
Na quinta-feira, 25 de janeiro, se completaram 5 anos que a barragem da Vale se rompeu em Brumadinho (MG), matando 272 pessoas e despejando 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos na Bacia do Paraopeba e Três Marias. Passada meia década, um dos maiores crimes socioambientais da história do Brasil permanece impune.
Em 2021, após pressão popular, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a Lei nº 23.795, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). Essa lei caracteriza quem são as populações afetadas por barragens, qualifica os danos causados e determina formas de reparação. Porém, a normativa ainda encontra-se em trâmite inicial no executivo mineiro.
No acordo firmado entre a mineradora Vale e o poder público de Minas Gerais, foi incluída uma cláusula que assegura recursos para microcrédito e projetos comunitários. Entretanto, após três anos de espera, as instituições de justiça suspenderam o edital de seleção da entidade que gerenciaria os recursos, atrasando ainda mais o processo.
Para além da falta de participação popular e de transparência nos acordos, identificam-se diversos outros problemas, como a falta de indenizações individuais, o agravamento de questões de saúde e a insegurança hídrica e alimentar causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.
“É necessário haver uma reparação integral, ou seja, o retorno da situação de vida dos atingidos e atingidas da Bacia do Rio Paraopepa à situação anterior ao rompimento da barragem. Para isso, a população precisa ser protagonista desse processo. Os responsáveis devem ser criminalmente punidos e precisa ser assegurado também que esses crimes não voltarão a ocorrer”, afirma Guilherme Camponês, da coordenação estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais.
Sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023, a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas (PNAB) representa uma conquista histórica e inédita para as comunidades impactadas por rompimentos, construções e empreendimentos. Após décadas de luta popular, essa Política estabelece diretrizes para a reparação de direitos no país.
“A PNAB foi conquistada por meio da luta dos atingidos, portanto, é fundamental que haja participação da população na regulamentação. Essa lei pode e deve ser aplicada nos casos de Brumadinho e Mariana, pois os danos causados ainda não cessaram, além disso, os casos ainda estão tramitando na Justiça”, afirma Guilherme Camponês.
Para este ano, com o retorno das negociações sobre o crime de Brumadinho, e amparado pelas bases legais do PNAB, o MAB espera que governos e instituições de justiça atuem de forma comprometida com as populações, garantindo que o Brasil possa se tornar exemplo de reparação socioambiental para todo o mundo.
“Esse crime serve como um lembrete doloroso de que a busca sem fim pelo lucro não pode ultrapassar a responsabilidade social e ambiental. O crime não apenas matou pessoas, mas também deixou cicatrizes irreparáveis no meio ambiente e nas comunidades locais. Que este doloroso aniversário sirva como um lembrete de que a responsabilidade corporativa não é uma opção, mas uma obrigação e, para isso, devemos exigir regulamentações rigorosas que priorizem a segurança e a preservação ambiental. Que as memórias das vítimas de Brumadinho e a luta dos atingidos por barragens nos inspirem a construir um mundo onde a ganância e a negligência não tenham lugar, e onde a justiça prevaleça”, conclui Daniel Gaio, Secretário Nacional de Meio Ambiente da CUT.