CNTSS quer nova proposição ao projeto do piso da enfermagem para lei passar a valer

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), encerrou as negociações sobre o pagamento do piso de enfermagem, na última semana, entre a Confederação Nacional de Saúde, (CNSaúde), que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados e os trabalhadores e trabalhadoras do setor.  

As negociações foram necessárias depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2022, um mês depois da Lei n° 14.434/2022, ter sido sancionada, acatou uma ação promovida por organizações patronais e concedeu liminar para suspender a aplicação do piso da enfermagem que beneficiaria cerca de 3 milhões de trabalhadores.

Diante da intransigência dos hospitais privados e com o fim das negociações no TST, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), está iniciando conversas junto ao Congresso Nacional para que seja feita uma nova uma proposição da lei, a fim de que ela fique mais clara e, desta forma o Supremo não tenha nenhuma dúvida sobre a sua legalidade.

“A gente inicia a partir da dificuldade da norma jurídica que o Supremo diz que existe sobre a lei do piso e muda aquilo ali”, diz o secretário de Finanças da CNTSS e presidente da CUT-Rio, Sandro Alex de Oliveira Cezar.

Segundo ele, essa é a saída encontrada no momento, já que o Supremo apontou que o pagamento do setor privado está sujeito a acordo coletivo e que a norma será referência quando não houver consenso.

“De um lado a gente tem o texto da Emenda Constitucional, do outro tem a decisão do Supremo, que diz que só se consegue avançar se o patrão quiser. Eles não vão fazer. Os patrões estão tentando pegar a tese do Supremo e impor um limitador no pagamento do piso”, afirma Sandro.

O dirigente critica ainda os ministros da Corte que têm, segundo ele, reiteradas vezes, modificado normas jurídicas aprovadas pelo Congresso Nacional, ao invés, de interpretá-las.

 “Esse não é o papel do Supremo Tribunal Federal, o de fazer leis. Isso tem sido uma constante por parte dos ministros, que têm agido muito contra os trabalhadores. Porque só tem validade se for negociado. Ou seja, tem o piso, mas não tem. Só se aplica se tiver negociação.

Outra queixa é em relação à carga horária da categoria que sempre esteve em torno de 30 horas semanais, mas que o STF definiu que o pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho e que jornadas inferiores a isso resultarão na redução do piso.

A lei do piso da enfermagem

A Lei 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras o piso de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o piso é de R$ 3.325, e, para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375.

O pagamento do piso está sendo feito pelos hospitais públicos quando em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios cumpram com o compromisso.