Com apoio da CUT e centrais, OAB lança manifesto contra a PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades como a CUT e demais centrais sindicais, divulgaram nesta quinta-feira (25), um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, que dá calote em aposentados, pensionistas, servidores e entes públicos que ganharam ações contra a União.

A PEC dos Precartórios, também chamada de PEC do Calote, já aprovada pela Câmara dos Deputados, propõe o parcelamento de precatórios – dívidas do governo já reconhecidas na Justiça em fase de execução – para furar o orçamento da União e bancar o Auxílio Brasil, programa social de cunho eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), cujo objetivo é reduzir os sucessivos recordes de  rejeição dos brasileiros à sua gestão. Segundo a última pesquisa PoderData, 57% dos brasileiros avaliam a gestão pessoal de Bolsoanro como presidente como ruim ou péssima.

No documento, as entidades fazem um apelo aos senadores para que avaliem de “forma responsável” a PEC a fim de evitar mais prejuízos para a já fragilizada economia brasileira. Citam que a necessidade de haver um programa de transferência de renda, mas que tenha caráter permanente e sem prejudicar outros milhões de pessoas que aguardam – muitos, há mais de 20 anos – receberem indenizações devidas pela União.

O manifesto cita a inconstitucionalidade do calote, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os prejuízos econômicos e sociais a serem gerados caso a proposta seja aprovada. Além de ferir as garantias e direitos fundamentais desses milhões de credores que aguardam há anos o pagamento de ações ganhas na Justiça contra o governo.

Entre os que serão prejudicados estão pessoas jurídicas, empresas e governos e, em especial, idosos que pediram correção de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), portadores de deficiência, de doenças graves.

A PEC do Calote permite o parcelamento dessas dívidas em até 10 anos. E isso gerará um passivo estimado em cerca de R$ 1 trilhão. Será uma dívida acumulada que, conforme apontam as entidades, trará um grave impacto na economia ao longo do tempo.

“Se aprovada, a PEC 23/2021 acarretará, a um só tempo, grave impacto na economia brasileira, afastamento de investidores, aumento exponencial da dívida pública, instalação da insegurança jurídica, redução do potencial de crescimento econômico e da capacidade de geração de empregos no país”, diz trecho do manifesto.

STF

O manifesto reforça que o Supremo, em 2014, já havia considerado que “a moratória para quitação de precatórios viola o Estado democrático de Direito, o princípio da separação de poderes, a isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva, a razoável duração do processo, o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de propriedade, o princípio da segurança jurídica e o da moralidade administrativa”. 

À época, a Corte julgava as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs  4.357 e 4.425, que questionavam as Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009. 

Votação no Senado

Programada para ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (24), a PEC teve a votação adiada após pedido de vista de líderes de partidos políticos que pediram mais tempo para analisar e discutir alterações feitas no texto final pelo relator, senador Fernando Bezerra Ocelho (MDB-PE), líder do governo.  

Nesta quinta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a aprovação da PEC dos Precatórios é uma prioridade, mas não garantiu que a votação será feita na próxima semana, como deseja o governo de Jair Bolsonaro. 

O governo havia estabelecido como prazo máximo a votação na próxima semana da PEC na CCJ e também no plenário do Senado.  Isso porque, Bolsonaro pretende pagar ainda em dezembro o Auxílio Brasil de R$ 400 e para isso depende da aprovação da proposta, que vai abrir espaço no orçamento. 

Depois de passar pela CCJ a proposta precisa de 49 votos dos 81 votos para a aprovação no Plenário da Casa.

Leia aqui a íntegra do manifesto

Pressão por toda parte

Auxílio sim, calote não! Outra forma de pressionar o Congresso a não aprovar a PEC em segundo turno é a plataforma “Na Pressão”. Por meio dela é possível enviar mensagens diretamente aos parlamentares cobrando voto contrário à proposta.