Com fim do Ministério do Trabalho, Conselho do FGTS sofrerá mudanças

Na última reunião de 2018 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), em 18 de dezembro, os integrantes foram informados sobre o possível deslocamento do órgão para o Ministério da Economia, com a extinção iminente do Ministério do Trabalho, o que acabou se concretizando. De lá para cá, mais nenhuma informação, apenas expectativa sobre uma possível reestruturação do Conselho.

"Por enquanto não temos definição de como vai ficar", diz o representante da CUT no Conselho do FGTS, Cláudio Gomes.

A preocupação inicial é de que o modelo tripartite – com representantes de governo, trabalhadores e empresários – seja preservada. "Obrigatoriamente, ele (governo) vai ter de manter a paridade, porque é um fundo privado. (Mas) como estamos vivendo um momento meio de exceção, tudo é possível", observa Gomes. A assessoria do antigo Ministério do Trabalho informa que toda a composição do Conselho Curador será alterada.

A começar da própria presidência, já que, pelas regras até então válidas, essa função cabia ao ministro do Trabalho, que não existe mais. A presidência do Conselho deverá ser exercida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Até esta quarta-feira (9), segundo Gomes, os conselheiros mantinham-se na expectativa da publicação de um decreto de regulamentação.

A preocupação se explica, também, porque se trata de uma área que movimenta um grande volume de recursos. Em novembro, o Conselho aprovou o orçamento para 2019, prevendo investimento total de R$ 78,6 bilhões, sendo R$ 66,1 bilhões para a área de habitação. Obras de infraestrutura urbana devem contar com R$ 5 bilhões e projetos de saneamento, com R$ 4 bilhões.

Todos os valores são menores que os de 2018, cujo orçamento do Fundo de Garantia foi de R$ 85,5 bilhões. A redução se explica, em parte, pelo saque de contas inativas autorizado pelo governo no ano passado. "Com a queda do nível de emprego, obviamente, o aporte de recursos do Fundo acaba caindo", acrescenta o representante da CUT.

Relatório administrativo da Caixa Econômica Federal – operadora dos recursos do Fundo – mostra que em 2017 o FGTS "contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando no mercado uma soma aproximada de R$ 183 bilhões", além dos saques de contas inativas, que somaram R$ 44,4 bilhões e atingiram quase 26 milhões de pessoas (ou contas).

Do total, quase R$ 119 bilhões referem-se a pagamento de saques regulares e R$ 64 bilhões, a desembolsos de contratações em obras de habitação, saneamento e infraestrutura, mais descontos em financiamentos à população de baixa renda.

Ainda em 2017, foram efetuadas 102 milhões de liberações de saques em contas vinculadas, somando R$ 118,6 bilhões. Quase dois terços (65,3%) eram casos de demissão sem justa causa, que aumentaram significativamente em relação aos anos anteriores: foram 19,4 milhões de saques em 2015, 18 milhões em 2016 e 55,1 milhões em 2017.

Gomes observa que a manutenção do formato tripartite "tem sido de extrema importância para que haja uma aplicação dentro daquilo que é legal". Também preservou o Fundo de "escândalos", avalia, com recuperação de todas as aplicações, com lucro para o FGTS. Na penúltima reunião do ano, em novembro, o Conselho Curador projetou patrimônio líquido de R$ 105,2 bilhões para este ano, com arrecadação líquida de R$ 5,43 bilhões.

Ao observar que a mudança do Trabalho para a Economia mantém a gestão do FGTS sob comando do governo, o conselheiro receia que as mudanças administrativas tenham impacto, principalmente, nas fiscalizações, levando a uma evasão e/ou sonegação "cada vez maior" dos recursos.

No Supremo

O PDT informou ter entrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a extinção do Ministério do Trabalho, efetivada na Medida Provisória 870, de 2 de janeiro. Segundo a legenda, a decisão enfraquece a rede de proteção social prevista pela Constituição.

"Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal, já que representa uma ameaça a direitos constituídos. É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, diz o líder do partido na Câmara, deputado André Figueiredo (CE).

As bancadas do PT na Câmara e no Senado acionaram o Ministério Público Federal para questionar a medida do governo Bolsonaro. E a Federação Nacional dos Advogados entrou com ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF. Mas, hoje, o presidente da Corte, Dias Toffoli, considerou que a entidade não tem legitimidade para propor a ação e já indeferiu o pedido.