Com PEC 55, Brasil não universalizará educação básica

O teto de gastos público do governo federal por 20 anos – aprovado no Senado na terça-feira (13) como PEC 55 e promulgada ontem (15) como Emenda à Constituição 95 – trará prejuízos graves para a educação pública, que incluem de falta de materiais na escola, desde os mais básicos, e a impossibilidade de universalizar matrículas na educação infantil e no ensino médio, dois principais gargalos da educação pública brasileira, segundo especialistas e instituições que militam na área. Para eles e emenda significa a inviabilidade do Plano Nacional de Educação e o desmonte dos serviços públicos.

No caso da educação, o teto de gastos começará a valer a partir de 2018 quando o governo deverá investir o mesmo valor que investiu em 2017 (equivalente a 18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior, medida pelo IPCA. "A partir daí vão faltar coisas muito básicas nas escolas, como material de apoio, de escritório, papel higiênico e até salários, que serão ainda mais precários para os professores, além  de salas ainda mais lotadas", diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

O custo aluno-qualidade, que determina um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade de ensino, também ficará inviabilizado. Para aplicar o indicador apenas para as matrículas atuais na educação básica seria necessário ampliar o orçamento em R$ 37 bilhões, o que não ocorrerá com a emenda promulgada ontem por Michel Temer. O mesmo vale para o Plano Nacional de Educação, que tinha entre suas metas universalizar as matrículas de crianças na pré-escola e no ensino médio, o que exigirá dinheiro novo do Ministério da Educação para ser alcançado.

Nesta semana, representantes da Secretaria Executiva do MEC afirmaram à Campanha Nacional pelo Direito à Educação que pretendem rever o plano, para que ele caiba dentro do orçamento. "A tendência é uma forte retração de recursos, o que inviabiliza o plano", diz Cara. "Ele era o primeiro mecanismo legal do país para reverter a tendência de expandir matrículas sem qualidade. A resposta do MEC é fazer uma revisão no plano. O governo Temer não está comprometido com o direito à educação", lamentou.

"É uma emenda que atende hoje à elite, mas que vai prejudicar o Brasil gravemente", disse o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. "O Brasil é o país que mais cresce no mundo depois da China, mas lá ainda há uma grande proporção de pessoas jovens. O Brasil, a partir de 2024, vai passar a ser um país de adultos, com uma geração que não teve acesso a educação de qualidade. Nossa função na economia mundial será muito precarizada".

A presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Maria Izabel Noronha, lembrou, em nota, que o relator da ONU para pobreza extrema, Philip Alston, considerou a emenda como uma "medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão" e que o governo Temer está fazendo tramitar no Congresso outras medidas que retiram direitos, reduzem a capacidade do Estado, sucateiam o serviço público e induzem à concentração de renda e à extinção de programas sociais.

"O comportamento dos deputados e senadores, os mesmos que cassaram o mandato da presidenta legítima do Brasil num falso processo de impeachment (porque não houve crime que o justificasse), na mesma semana em que o início da delação premiada da Odebrecht implicou o presidente ilegítimo Michel Temer, ministros, governadores, deputados e senadores em graves denúncias de corrupção, mostram o quanto o Parlamento está divorciado da população e se configura como um obstáculo ao futuro do nosso povo", diz o texto.

A presidenta da Apeoesp afirmou que os trabalhadores do serviço público e privados resistirão contra as medidas nas ruas, por meio de greves e de atos de desobediência civil. "Este é o país que os golpistas estão impondo aos brasileiros (...) criam o caos e o sucateamento do Estado, para justificar terceirizações, privatizações e transferências de serviços públicos para a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que os recursos do Estado, antes destinados às políticas públicas, migrem para o setor financeiro, por meio do pagamento de juros altos, serviços de previdência privada em larga escala e outros negócios."